Circunstâncias excluem a imputabilidade
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tribunais devem ater-se às circunstâncias" fáticas dos precedentes que motivaram sua criaç\xC3" ... expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios ... do fato, o segundo tem em vista a imputabilidade do agente. Do exposto resulta que, embora ...
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Homicídio Qualificado
... , CP), no qual aderem, todavia, circunstâncias meramente acidentais (v. n. 2.7 e 3.1) que ... do agente e o estado de semi-imputabilidade, não, porém, o dolo eventual ( infra ) ... crimes são subjetivas e, destarte, se excluem (v. n. 4.10). Se há relevante valor moral ou ...
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Direito Penal
... pena (a culpabilidade é uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP); e iii) ... a esfera de consciência do agente, não excluem a imputação do resultado ... (C) É ... três elementos, quais sejam, a imputabilidade, o dolo ou a culpa e a exigibilidade de conduta ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... diligência, a teria e m circunstâncias relevantes. Uma expectativ a é ... MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E não excluem", não é Ministro, facilmente. A gente n\xC3" ... é o pressuposto da imputabilidade jurídica. O Ministro Marco Aurélio ...
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Culpabilidade
... ilícita praticada , formada pela imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a ... o conceito de “normalidade das circunstâncias em que o autor atua”, 10 redefinindo a ... D) as descriminantes putativas excluem ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... declarado , segundo as circunstâncias, pelos juízes (ao decidirem as singulares ... norma é, pelo contrário, sua imputabilidade, direta ou indiretamente, ao soberano. 104 A ... ídicas em uma comunidade, em termos que excluem qualquer juízo de valor ético-normativo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Embriaguez ... Art. 24. Não excluem a responsabilidade penal: ... I – a emoção ... TíTULO III ... DA IMPUTABILIDADE PENAL ... Inimputáveis ... Art. 26 – É ...
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Decisão monocrática Nº 230973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... , II, do CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal ... 4. ‘A perda ... convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o ...
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Atos ilícitos
... imputabilidade. Também para o ato ilícito serve o princípio ... Excluem-se, de sua órbita, assim, eventuais ilicitudes ... normal das coisas’ e das ‘circunstâncias especiais do caso concreto’. As meras ...
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Teoria da ação significativa
... a) Imputabilidade: capacidade de reprovação; b) Consciência da ... não estar presente causas pessoais que excluem a pena e inexistência de medidas de graça, como ... ato reflexo sem uma análise das circunstâncias em que ocorre, para verificação de como deve ...
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Dos crimes contra a pessoa
... de agir, poderá caracterizar circunstâncias qualificadoras ou formas privilegiadas do crime ... , já que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade ( Art. 28 Inc. I do CP ), mas a ...
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Penal
... – Emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, do CP) – ... critério trifásico correta – Circunstâncias judiciais e legais presentes – Inexistência de ...
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Previdenciário
... – Emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, do CP) – ... critério trifásico correta – Circunstâncias judiciais e legais presentes – Inexistência de ...
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Os pressupostos objetivos
... , com a culpa, a ilicitude e a imputabilidade) ... Contudo, para que se possa falar em ... , com a averiguação das circunstâncias concretas pelo julgador sem um maior rigorismo ... do qual “[a]s causas supervenientes excluem a relação de causalidade quando são por si ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... áusula deve ser analisada em suas circunstâncias, de tal modo que quanto mais as partes se ... fundamentais: i) os imanentes que excluem certos modos de seu exercício; ii) os que ... III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV - à natureza da ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , ou seja, a simples aná-lise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção ... a qual são seus requisitos: a) imputabilidade, b) potencial consciência da ilicitude e c) ... Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas ...
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Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... NÃO POSSUI O CONDÃO DE ILIDIR A IMPUTABILIDADE PENAL, TAMPOUCO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ... ou deixou de relatar determinadas circunstâncias e detalhes de notável relevância. Frise-se, ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, ...
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Acordao N° 1807794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Penal. Crime de desacato. Artigo 331 do código penal. Operação policial sobre tráfico de drogas. Ingresso do acusado na área da operação em estado de embriaguez portando sacola. Aborgagem e busca pessoal. Fundadas suspeitas. Xingamentos contra policial militar. Depoimento dos policiais. Materialidade e autoria demonstradas. Embriaguez e ânimo exaltado. Teoria actio libera in causa. Crime...
... sacola. Nessas circunstâncias, havia fundadas suspeitas de que o réu poderia ... , a embriaguez não exclui a imputabilidade ou culpabilidade, respondendo o acusado pela ... ... fortuito ou força maior) ou patológica excluem" a imputabilidade ... penal (art. 28, inciso II e \xC2" ... -
Parte 2
... subsidiária, a menos que, em circunstâncias excepcionais, possa ser claramente demonstrado ... maioria das empresas parassocietárias excluem o regime legal do grupo e deliberam pelo ... Some-se a isso a imputabilidade do agente, portador de discernimento, com ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... do sujeito e de suas circunstâncias. Nesse ínterim, há três causas arroladas pela doutrina brasileira que excluem a culpabilidade: inimputabilidade, ausência de ... ária) permissão constitucional da imputabilidade do ente coletivo, entrou em vigor a Lei nº ... -
Decisão da Presidência nº 1282326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Inimputabilidade ou Semi-imputabilidade Dependência química - Improcedência Não excluem a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ... exasperada na primeira fase Circunstâncias judiciais desfavoráveis Regime semiaberto ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Nessas circunstâncias, o proprietário adquiriu a titularidade sobre ... 932) ... Também quanto à imputabilidade, há diferenças, pois na esfera penal somente os ... de indenizar porquanto estes fatos excluem a culpabilidade do agente, visto que não se ...
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Curatela - novos perfis
... proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto ... descendentes, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos 42 ... Sujeitam-se à ... Em suma, a noção de imputabilidade, avaliada em um comportamento adequado ou não, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... as mulheres, caracterizado por circunstâncias específicas em que o pertencimento da mulher ao ... não impede o reconhecimento da imputabilidade criminal, a conclusão lógica é que ... que integram o tipo da difamação excluem o denominado animus narrandi ". Sob esse ...
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Homicídio Privilegiado
... Tais circunstâncias, uma vez consideradas pela lei, quando se ... excluem a imputabilidade ou a responsabilidade penal ...