circunstâncias excluem a imputabilidade

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Apelação criminal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Ânimo calmo e refletido. Desnecessidade. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Pena de multa. Alternativa. Reincidência. Maus antecedentes. Contexto fático. Não cabimento. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena por restrivas de direito. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. Com razão do Ministério Público recorrente. Do exame dos autos, não pairam dúvidas acerca do atuar delituoso do recorrido. A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelado,

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "F" E "H", DO CP. Com razão do Ministério Público recorrente. Do exame dos autos, não pairam dúvidas acerca do atuar delituoso do recorrido. A prova produzida, consubstanciada nas

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