Cirurgia
- Lei nº 9.797 de 06/05/1999. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER.
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...ção o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2º É vedada a ...
- Lei nº 13.770 de 19/12/2018. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
- Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
-
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
...consignou que "como se vê, a cirurgia" feita pelo requerido Rondon deixou . seqüelas na autora, tanto assim que ela teve que se submeter a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0046978-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CIRURGIA ESTÉTICA. DANO MORAL. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ...
...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. . CIRURGIA . ESTÉTICA. . DANO . MORAL. . CABIMENTO . E . PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. . ... - Lei nº 10.223 de 15/05/2001. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DE MAMA POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CANCER.
-
Cirurgia plástica estética implica obrigação de resultado
Opinião: Cirurgia plástica estética implica obrigação de resultado
À luz do Conselho Federal de Medicina, o tratamento pela cirurgia plástica constitui ato médico cuja finalidade é trazer benefício à saúde do paciente, seja de ordem física, psicológica ou social. Como bem aponta a pesquisa, Censo 2017, da... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
...ora impugnada, destacando-se que: a paciente fez a cirurgia de . abdominoplastia. Apresenta abdômen globoso com cicatrizes de boa qualidade . ... -
Falta de informação sobre risco de cirurgia justifica indenização, diz STJ
Falta de informação sobre risco de cirurgia justifica indenização
Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais,... -
A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores, e Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Os avanços tecnológicos, o aumento da...
-
Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II,
...ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA . AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL . MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12802, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.797, de 6 de Maio de 1999, que 'dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Cirurgia Plastica Reparadora da Mama pela Rede de Unidades Integrantes do Sistema Unico de Saude - Sus Nos Casos de Mutilação Decorrentes de Tratamento de Cancer', para Dispor Sobre o Momento da Reconstrução Mamaria.
- Responsabilidade civil pelo inadimplemento do dever de informação na cirurgia robótica e telecirurgia: uma abordagem de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil)
- O contrato de adesão aplicado à cirurgia plástica estética
-
O negacionismo epistêmico e a cirurgia com médico 'tranquilão'
Streck: O negacionismo epistêmico e a cirurgia com médico "tranquilão"
Nietzsche (entre outros, claro; ele apenas retorna ao conceito, para já fazer um trocadilho) falava sobre o eterno retorno. Como o Demônio nos Irmãos Karamázov. A existência articulada em termos de ciclos que se repetem. Este arti... -
Polícia quer ouvir médicos de todos os hospitais que atenderam passista que perdeu braço após cirurgia de retirada de mioma
O primeiro cirurgião que operou a passista da Grande Rio Alessandra dos Santos Silva, de 35 anos, que teve parte do braço esquerdo amputado após complicação de uma cirurgia de retirada de mioma, prestou depoimento no final da manhã de terça-feira. Gu...
-
Polícia quer ouvir médicos de todos os hospitais que atenderam passista que perdeu braço após cirurgia de retirada de mioma
O primeiro cirurgião que operou a passista da Grande Rio Alessandra dos Santos Silva, de 35 anos, que teve parte do braço esquerdo amputado após complicação de uma cirurgia de retirada de mioma, prestou depoimento no final da manhã de terça-feira. Gu...
-
Cirurgia bariátrica: pessoas com compulsão alimentar reganham peso após 2 anos da operação
Três dias se passaram até a baiana Adiannyara Barbosa perceber que a cirurgia bariátrica realizada por ela não tinha mais volta, em 2009. "Por que você não cuidou da sua cabeça?", questiona a si mesma hoje, aos 48 anos, lembrando ter passado pelo pro...
-
Cirurgia bariátrica: como funciona, quem pode fazer e quais os riscos
A cirurgia bariátrica é o nome dado a um conjunto de procedimentos que buscam auxiliar no processo de emagrecimento como parte do tratamento de pessoas com obesidade grave ou moderada. No Brasil, o tipo mais comum de cirurgia é a chamada de bypass gá...
-
Caso Gleycy Correia: mortes por cirurgia nas amígdalas são 'extremamente raras'; entenda
Após dois meses em coma por complicações de uma cirurgia nas amígdalas, a morte da modelo de 27 anos Gleycy Correia, ex-Miss Brasil Continentes Unidos 2018, impressionou não apenas pessoas próximas a ela, como também internautas de forma geral. Segun...
-
Caso Gleycy Correia: mortes por cirurgia nas amígdalas são 'extremamente raras'; entenda
Após dois meses em coma por complicações de uma cirurgia nas amígdalas, a morte da modelo de 27 anos Gleycy Correia, ex-Miss Brasil Continentes Unidos 2018, impressionou não apenas pessoas próximas a ela, como também internautas de forma geral. Segun...
- Lei nº 13.239 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A OFERTA E A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...
...lesão, tendo que se submeter a cirurgia, internação hospitalar e . tratamento médico, além de ter ficado incapacitado para o trabalho, razão . ...