cirurgiao dentista insalubridade
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Acórdão Nº 0625145-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (LEI MUNICIPAL Nº 094/1992 ALTERADA PELA LEI Nº 641/2014). TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ATESTADO EM LAUDO PERICIAL DAS CONDIÇÕES INSALUBRES E DO RESPECTIVO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA
...INSALUBRIDADE. PREVISÃO. NO. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ...PÚBLICO. MUNICIPAL. CIRURGIÃO. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ... -
Acórdãos nº 1029831-83.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Cirurgião dentista da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão à concessão de licença por acidente de trabalho e recebimento do GDAPAS e do adicional de insalubridade de 40% no período de afastamento - Admissibilidade - Prova técnica elaborada pelo Setor de Perícias Médicas de Santos que concluiu pela inaptidão ao trabalho atual - Necessidade do...
... PÚBLICO ESTADUAL Cirurgião dentista da Secretaria de Administração ... do GDAPAS e do adicional de insalubridade de 40% no período de afastamento ... -
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... Município acionado o adicional de insalubridade que lhe é devido por direito, conforme se ... exerce o Cargo de “odontóloga” (dentista) em Unidade de Saúde da Família, executando ...
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Acórdão Nº 08049742020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-02-2021
... INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE SUSPEN SÃO D OS ...
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Acórdão Nº 08049742020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... ATIVIDADE, OCUPAVA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. IMPETRAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO DO ... A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM ...
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Acórdão Nº 0002394-17.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA EXONERADA. MUNICÍPIO DE ASSAÍ. CIRURGIÃ DENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 490/94. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM HORAS EXTRAS....
...MUNICÍPIO DE. ASSAÍ. CIRURGIÃ DENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO. DO ... -
Acórdãos nº 1000844-84.2016.8.26.0417 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Apelação Cível – Servidor Público Municipal – Aposentadoria especial – Condições insalubres – Admissibilidade – Inteligência do artigo 40, §4º, III, da Constituição Federal – Utilização dos parâmetros da Lei nº 8.213/91 – Requisitos para o benefício bem delineados – Ausência de impugnação específica pelo réu - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000844-84.2016.8.26.0417; Relator (a): Luciana...
...ções de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em ..., na função de cirurgião dentista, por mais de 25 anos desde ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 28-08-2018
... constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as atividades ...AAS CIRURGIÃO DENTISTA INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO. AGAS CIRURGIÃO ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 28-08-2018
... constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as atividades ...AAS CIRURGIÃO DENTISTA INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO. AGAS CIRURGIÃO ...
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Acórdão Nº 0055814-51.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVA DO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PROVA DA INSALUBRIDADE DO LOCAL. AUSÊNCIA. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa
...ADICIONAL. DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVA DO LOCAL DE. TRABALHO. ...DE. DE. INSALUBRIDADE. CIRURGIÃO. DENTISTA. PRETENSÃO FORMULADA EM TORNO DO RECEBIMENTO DA ... -
Acordão nº 0000528-72.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
...O autor, cirurgião-dentista, faz jus aos intervalos de 10 minutos a cada 90 ... de diferenças de adicional de insalubridade em grau médio, em razão da adoção do valor ...
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Acordão nº 0000414-64.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
...EMENTA. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O dentista não faz ...
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Acórdãos nº 1002777-92.2016.8.26.0417 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA – RECURSO DO AUTOR – REEXAME NECESSÁRIO – Ação de procedimento comum - Alegação de ter exercido cargo efetivo de cirurgião dentista para a demandada no período de 01.04.2008 a 05.03.2015, com ingresso através de concurso público – Pretensão da percepção do adicional universitário de 25% (vinte e cinco por cento),...
... cargo efetivo de cirurgião dentista para a demandada no período de 01.04.2008 ... nº 02/97, adicional de insalubridade, periculosidade, além de quinquênio e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Médico, dentista (Lei n. 3.999/61); Cabineiro de elevador (Lei n. ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n. ...
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Acórdão Nº 0020288-25.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que as atividades do autor eram periculosas pela realização de exames com emprego de equipamento de raio-X. Ademais, tratando-se de periculosidade, resta evidente a exposição habitual em área de risco, posto que se verifica permanência por tempo suficiente para afastar a aplicação da Súmula 364 do TST. Provido o apelo.
... pagos a título de adicional de insalubridade. Custas revertidas ao reclamado, dispensado do ... desde 30/04/12, exercendo a função de dentista na ESF - Estratégia da Saúde da Família no ... -
Acórdão Nº 0016350-05.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL NO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE PRODUTO QUÍMICO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VENENO NÃO FORNECIDO PELA MUNICIPALIDADE. HERBICIDAADQUIRIDO PELOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE...
... a denominada gratificação por insalubridade durante treze anos, quando, no ano de 2009, teve ... fato de trabalhar como cirurgião-dentista laborando com aparelhos de Raio-X, por si só, ... -
Acordão nº 0093100-25.2009.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Funções desenvolvidas como rgião-dentista que se caracterizam como insalubres em grau ...
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Atos do Governador - Secretaria da Administração Penitenciária
...de Incentivo Cirurgião Dentista, Adicional de Insalubridade,. Adicional de ...
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Acórdão Nº 0041234-55.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORes PÚBLICOs MUNICIPAis. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO e no regulamento municipal. laudo pericial judicial. ADICIONAL DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO
...MUNICIPAIS. ADICIONAL. DE. INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES ...Dentista e Auxiliar de Cirurgião(ã) Dentista –. ACD, ... -
Acordão nº 20150699594 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
...: base de cálculo do adicional de insalubridade, honorários periciais, justiça gratuita e ...% sobre o salário mínimo do cirurgião dentista, da admissão até junho de 2011, bem como ...
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Acórdãos nº 1000101-73.2015.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Adicional de Insalubridade – Município de Avaré – Agente Administrativo – Laudo Pericial que constatou tratar-se de atividade insalubre em grau médio – Benefício que deverá ser pago de acordo com o art. 12, Lei n. 8.270/91, conforme decidido no Mandado de Injunção n. 0095326-70.2012.8.26.0000, ou seja, o percentual a ser aplicado será de 10% (grau médio) – Base de...
...ÁRIA – Adicional de Insalubridade – Município de Avaré – ... Cirurgião dentista. Adicional de insalubridade. Pretensão ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0381471-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. INTENÇÃO EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração opostos no intuito infringente. Omissão, contradição e...
... que as atribuições do cirurgião dentista. se presumem idênticas em vínculo celetista ou ...insalubridade e triênios, efetuando o pagamento das ... -
Acórdão nº 0304865-11.2012.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são recursos que visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. Verifica-se, in casu, que o...
...insalubridade. Inicialmente, destaco haver a Constituição da. ...cirurgião dentista odontológicos fazem jus à. percepção do ... -
Acórdãos nº 0060144-58.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
VOTO 28752 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ATIVIDADE INSALUBRE - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial em razão de tempo de serviço exercido sobre condições insalubres. MÉRITO – Servidor que durante determinado período esteve vinculado ao "Plano de Atendimento à Saúde", instituído pela Lei Municipal nº 11.866
... Atividade de cirurgião dentista no mesmo local que sempre foi ... 12 de referida lei Insalubridade" que restou demonstrada durante todo o per\xC3"... -
Acordao Nº 101309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO. PROVA PERICIAL. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO NA FORMA RETROATIVA. 1) O adicional de insalubridade é direito reconhecido pela Constituição Federal e por lei infraconstitucional, sendo devido ao trabalhador que exerce suas atividades em áreas...
... o réu: a) A incidir o adicional de insalubridade em seu grau máximo na remuneração do autor no ..., o autor, servidor público, cirurgião dentista, exercendo suas atividades no Centro de ...