cisão empresarial
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – pessoa jurídica original: sociedade empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e ... III – entidade de ... II – pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem ... V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou ...
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Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação, diz Carf
Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação
Cisão empresarial que gere companhias que exerçam atividades legítimas não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e validou o des... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CISÃO EMPRESARIAL. AÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art. 108 desta Lei; ... Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ...
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Acórdão nº 2014/0172534-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CISÃO. OBJETO. MERCADO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... operação de cisão empresarial, não pode vincular a Administração Tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ís, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de ... § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de ... ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2012/0111744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL". CISÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS. ÔNUS DA ... PROVA. ÓBICE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de titularidade as transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas ... empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO" PARCIAL ... (BAMERINDUS ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. \xC2" ... 6. A sucessão universal empresarial" pressupõe a ... extinção da empresa sucedida. ... 7. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-39.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CISÃO EMPRESARIAL - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CISÃO EMPRESARIAL - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL ... - COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/emq/abf/mmr ... CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCJP/emq/abf/mmr CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/emq/abf/mmr ... CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0231400-07.1992.5.06.0141 (02314-1992-141-06-00-5)), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CISÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Constatada nos autos a regularidade do ato de cisão empresarial ocorrida há quase trinta anos, que resultou na criação de nova empresa, sem qualquer indício de fraude, afigura-se incabível a responsabilização da nova sociedade por débitos trabalhistas da empresa cindida, sob a alegação de grupo econômico. Agravo de petiçã
... EMPRESARIAL. GRUPO ECON Ô MICO. INEXIST Ê NCIA. Constatada nos autos a regularidade ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1091200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCJP/emq/abf/mmr CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1091200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCJP/emq/abf/mmr CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10912/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/emq/abf/mmr ... CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções: ... b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; ... c) dos atos de constituição e ...