cisão empresas sucessão trabalhista
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... , no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... ções societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de ... REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2524440-87.1994.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1254/2001-057-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 desta...
... EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/1998-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO DE EMPRESAS. Este C. Tribunal mantém o entendimento de que, em sendo a Flumitrens sucessora da CBTU, em razão de contrato de cisão, opera-se a sucessão trabalhista. Deve, assim, responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida, independentemente do contrato civil firmado. Recurso de revista...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO DE EMPRESAS. Este C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2257/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2006
CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista se se exige, para fazê-lo, o revolvimento do conjunto fático-probatório exposto pelo acórdão regional no tocante à caracterização de sucessão trabalhista e atribuição de responsabilidade ao sucessor pelos débitos...
... A C Ó R D Ã O ... CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-62082801/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, entendeu que sendo a PROFORTE uma das empresas que se originaram da cisão da executada, é, portanto, responsável pelos débitos da empresa cindida, pouco importando a pactuação de limitação de responsabilidade...
... FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-137023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, entendeu que sendo a PROFORTE uma das empresas que se originaram da cisão da executada, é, portanto, responsável pelos débitos da empresa cindida, pouco importando a pactuação de limitação de responsabilidade...
... FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-137023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional com fulcro nos arts. 10 e 448 da CLT, entendeu que sendo a PROFORTE uma das empresas que se originaram da cisão da executada, é, portanto, responsável pelos débitos da empresa cindida, pouco importando a pactuação de limitação de responsabilidade...
... RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-90/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional aplicou à solução da lide o disposto no art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), segundo o qual a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato de cisão e,...
... FASE DE EXECUÇÃO - CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO TRABALHISTA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1843/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional declarou, na execução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de empresas. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQÜENTE....
... declarou, na execução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de ... a ocorrência da sucessão entre as empresas SEG e PROFORTE, advinda da cisão da primeira, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15763/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU PRÊMIO MAQUINISTA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO Se o Tribunal Regional reconhece, expressamente, a habitualidade no pagamento da verba "prêmio maquinista", deve ela integrar o salário do Reclamante para todos os efeitos legais (artigo 457, § 1º, da CLT). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE ... A Flumitrens é ... da CBTU, pois, havendo contrato de cisão", operou-se a sucessão trabalhista, ante a altera\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-39.2015.5.01.0055)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I. A jurisprudência pátria é...
... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU E FLUMITRENS. LEGALIDADE DA ... cisão parcial da CBTU, tendo sido destacada a ... empresas, inclusiva as sociedades empresárias que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da análise circunstanciada pelo acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela executada Proforte S.A. - Transporte de Valores, por meio de decisão devidamente fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da...
... CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. FALÊNCIA DA REAL ... - Transporte de Valores resultar da cisão parcial da executada falida e sem patrimônio ... GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ficou consolidado entendimento de que as empresas integrantes de grupo econômico são parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-65.2008.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CISÃO PARCIAL E AQUISIÇÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PRIMEIRA QUE PREVIA ISONOMIA SALARIAL DE SEUS EMPREGADOS COM OS DA RFFSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA APÓS A SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso fundamentado em violação legal e constitucional e em contrariedade à Súmula 51 do TST. A CBTU e a Rede Ferroviária Federal S.A.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. CISÃO PARCIAL E AQUISIÇÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS ... DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA APÓS A SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso fundamentado em violação ... enquadra nas hipóteses de sucessão de empresas previstas pelos artigos 10 e 448 da CLT, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104500-55.2004.5.06.0012 (01045-2004-012-06-00-0)), 22-10-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
... SUCESS Ã O DE CR É DITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da ... , materializada a sucess ã o de empresas. Agravo de Peti ç ã o improvido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11580/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO. INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa jurídica que importa em mudança na propriedade da empresa, em nada afetando os contratos de trabalho, nem o direito adquirido dos respectivos empregados,...
... JCJP/DP/sj ... CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... Trabalho. Caracterizada a sucessão trabalhista, não subsiste a responsabilidade solidária da ... -
Acordão nº 20060085287 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2006
PROFORTE S/A. CISÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Mantendo-se as novas empresas criadas no mesmo ramo de negócio da empresa cindida, além de o controle acionário continuar com o mesmo grupo familiar, configura-se a sucessão trabalhista, nos termos do artigo 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225400-76.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O embargante invoca contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, sob a alegação de que essa jurisprudência não constituía óbice ao conhecimento do recurso de revista, o qual, todavia, não pode ser...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA ... -1 de uniformizar a jurisprudência trabalhista, sob pena de se reconhecer ofensa a dispositivo ... empresas distintas (PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES e ... não foi revelado pelo TRT se o ato de cisão delimitou os direitos e obrigações de cada uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Gerencial de Projetos Navais - ... a participar minoritariamente de empresas privadas e empreendimentos para a consecução de ... no âmbito do PNM, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9002/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
EXCLUSÃO DA RECLAMADA PROFORTE DO PÓLO PASSIVO DA LIDE SUCESSÃO TRABALHISTA Para que se configure a sucessão trabalhista, há necessidade de que persista a mesma relação jurídica, porém com sujeitos diversos, que se sucedem. No caso dos autos, entretanto, o quadro fático descrito pelo TRT revela que o reclamante ingressou no quadro de empregados da empresa SEG Serviços Especiais de Segurança e...
... PROFORTE DO PÓLO PASSIVO DA LIDE SUCESSÃO ... TRABALHISTA Para que se configure a sucessão ... ça e Transporte de Valores S.A., após a cisão que deu or i gem à empresa PROFORTE, nunca tendo ... alegações no sentido de que entre as empresas reclamadas existe liame societário e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-283521/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a continuidade do vínculo de trabalho prestado para a CEEE e posteriormente para a RGE, decorrente da cisão de empresas, o marco inicial para a contagem do prazo...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o ... afastar a configuração da sucessão trabalhista ... FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ... e posteriormente para a RGE, decorrente da cisão de empresas, o marco inicial para a contagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14044/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SUCESSÃO TRABALHISTA E CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO. 1.A cisão de uma empresa não induz, por si só, à formação de grupo econômico. Os elementos fáticos assinalados no acórdão regional permanência dos mesmos objetivos pelas empresas criadas a partir da cisão, comunhão de sócios, e a relação de parentesco entre eles tampouco são suficientes...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CESSÃO ... TRABALHISTA E CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO ... 1. A ... permanência dos mesmos objetivos pelas empresas criadas a partir da cisão, comunhão de sócios, ... debate a respeito de ter havido sucessão de empresas, pois assim consignou o Tribunal ...