citação do ministério publico
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... , número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2" ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões ... , mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias ... á, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 257. Ao Ministério Público cabe: ... I - promover, privativamente, ... á a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por ... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... #Incluído pelo ... ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3" ... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos ... da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...