citacao edital execucao fiscal prescricao
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... ou acusado, inclusive por meio de edital; ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...
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Acórdão nº REsp 1315184 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do CTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto,
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Acórdão nº AgRg no REsp 964800 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... ser feita por Oficial de Justia ou por edital; ... IV- o edital de citao ser afixado na ...
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Acórdão nº 2007/0240450-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... prescrição na execução fiscal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº 2007/0075902-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão nº 2008/0187793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO CREDOR - QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1....
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1037999 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR ... ífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo ...
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Acórdão nº 2007/0246729-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão nº 2008/0028213-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0162470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0204039-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR ... da citação realizada por meio de edital ... Diante disso, verifica-se que à época da ...
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Acórdão nº 2005/0158620-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR ... a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional ...
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Acórdão nº 2008/0010504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do ...
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Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ...
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Acórdão nº 2010/0103475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EDITAL. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Os embargos de ...