citacao edital investigacao paternidade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação ...
- Edital de Citação - Investigação e Paternidade - Nº 0011429-39.2015.8.16.0188
- Edital de Citação - Investigação e Paternidade - Nº 0005906-65.2023.8.16.0188
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Direito de família
... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... edital de proclamas, ... publicado pelo oficial após ...
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Direito processual civil
... julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo ... Súmula 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será ...