citacao edital investigacao paternidade
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Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ARTIGO 18 DA LEI DA AÇ
... PATERNIDADE ... edital ... -
Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, não pode ser...
... da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a ... ato processual ter sido efetivado mediante edital, sobretudo quando evidenciada a frustração das ... -
Acórdão nº 50008213220128210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 256, II, E § 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CONFIRMAR A PATERNIDADE. APELANTE QUE RESIDE NA NORUEGA E FOI OUVIDO VIA CARTA ROGATÓRIA EM INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MESMO CIENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... especial, alega que foi citado por edital, de forma ficta, não sendo realizado exame de ... -
Acórdão nº 0000059-76.2006.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
APELAÇÕES. RECURSOS DOS DEMANDADOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS. NÃO ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. TORPEZA. SENTENÇA QUE AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA OPORTUNIZADO DUAS VEZES. INTIMAÇÃO...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1248349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Investigação de paternidade. Citação por edital. Exaurimento dos meios disponíveis para localização do réu. Nulidade afastada. Ônus da prova. Prova oral. Art. 373 do cpc. Desincumbência. Prestação alimentícia. Percentual. Razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Em relação à citação por edital, o novo código de processo civil prevê expressamente no art. 256 e em seu § 3º, in
... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL ... EXAURIMENTO DOS MEIOS ... -
Acordao N° 1246844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Família. Processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Preliminar de nulidade da citação por edital. Rejeitada. Réu não localizado. Exame de dna realizado com material genético do irmão. Insuficiência. Prova testemunhal e documental. Paternidade reconhecida. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE E DA CITAÇÃO POR EDITAL ... REJEITADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. EXAME DE ... -
Acordao Nº 18527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DIREITO DE INCAPAZ. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) Se o réu não é encontrado para ser citado, por meio de precatória, e informado o Juízo deprecante de que o mesmo se encontra em lugar incerto, é cabível a citação por edital, visando resguardar o interesse do incapaz. 2) Recurso...
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Acordao Nº 18527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DIREITO DE INCAPAZ. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) Se o réu não é encontrado para ser citado, por meio de precatória, e informado o Juízo deprecante de que o mesmo se encontra em lugar incerto, é cabível a citação por edital, visando resguardar o interesse do incapaz. 2) Recurso...
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Acordao Nº 18527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DIREITO DE INCAPAZ. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1) Se o réu não é encontrado para ser citado, por meio de precatória, e informado o Juízo deprecante de que o mesmo se encontra em lugar incerto, é cabível a citação por edital, visando resguardar o interesse do incapaz. 2) Recurso...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Após ter sido citado por edital publicado em 24/7/2000, em virtude da ... imensa ... -
Decisao Nº 0000134-85.2009.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.PRESUNÇÃO DE...
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Acórdão nº 8000337-44.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUTORA NÃO INDICOU POLO PASSIVO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS DO DE CUJUS. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO, NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO (POSSÍVEIS HERDEIROS DO FALECIDO, AINDA QUE DESCONHECIDOS), DA...
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Apelação interposta por MARIA ... ), DA QUAL SE DARÁ CITAÇÃO POR EDITAL (ART ... 256, I, NCPC), SOB PENA DE NULIDADE ... -
Direito de família
... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... edital de proclamas, ... publicado pelo oficial após ...
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Direito processual civil
... julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo ... Súmula 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será ...
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Barreiras - Editais
... deste edital. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial ... de Paternidade] ... ALISSON PITTER OLIVEIRA DOS SANTOS, NILDA ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão nº 1.0000.21.123249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Resta comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado todas infrutíferas.
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Acórdão nº 1.0000.21.123249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Resta comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado todas infrutíferas.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090744-70.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. DEVEDOR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO CERTO E CADASTRADO EM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPRESAS TELEFÔNICAS, JAMAIS OFICIADOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PACIENTE PORTADOR DE HIV. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. ANTIGUIDADE E VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COERCIBILIDADE
... CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE ORI- ... GEM. EXAURIMENTO DOS ... autos de ação de investigação de paternidade ... cumulada com alimentos, e valor executado a ... -
Acórdão nº 50190832720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM CARÁTER DE INFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. COISA JULGADA. É INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE INVESTIGADA E AFIRMADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... o réu não foi encontrado, foi citado por edital e decretada a sua revelia ... Com a presente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.169288-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2021
... - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO AGRAVÁVEL - INOBSERVÂNCIA DO ROL ...
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Acordao Nº 166118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PEDIDO QUE NÃO SE ASSENTA A QUALQUER DA HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI – INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL – NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL – INEXISTÊNCIA – REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO RESCISÓRIA – INVIABILIDADE. 1) Não há que se falar em nulidade da...
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Jequié - Editais
... Classe AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ... Assunto [Investigação de e] ... Prazo: 20 ... EDITAL DE CITAÇÃO ... CITANDO(A)(S): JOSÉ LUIZ SANTOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao fim da dilação assinada pelo juiz no edital"; o dia útil seguinte à consulta do teor da cita\xC3" ... não é bastante para excluir a paternidade (art. 1.602, do CC) ... 183. Actio ad ...