citacao edital investigacao paternidade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação ...
- Edital de Citação - Investigação e Paternidade - Nº 0011429-39.2015.8.16.0188
- Edital de Citação - Investigação e Paternidade - Nº 0005906-65.2023.8.16.0188
- Edital de Citação - Investigação de Paternidade - Autos Nº 0006849-82.2023.8.16.0188
- Edital de Citação - Autos Nº 0000585-84.2007.8.16.0002 Investigação de Paternidade Pós Morte
- Edital de Citação - Autos Nº 0007338-85.2024.8.16.0188 Investigação de Paternidade
- Edital de Citação - Autos Nº 0009724-59.2022.8.16.0188 Investigação de Paternidade Pós Morte