citação edital tributário
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. ... na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da ... do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência para processar ...III- o requerimento para a citação. § 1º- A petição inicial será instruída com ... será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será afixado na sede ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de intimado, seu novo domicílio tributário;. d) for domiciliada no exterior e não tiver ...ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ...IV – por edital. § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...ído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ...I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Acórdão nº 2016/0041382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...TRIBUTÁRIO". OFENSA AO ART. 535 DO CPC . N\xC3"...DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . CITAÇÃO... nulidade da citação por edital . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;. ...ência mínima de vinte dias, mediante edital" publicado em jornal de grande circulação na pra\xC3"...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO". . PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL.\xC2" OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR . ...EDITAL. INOPORTUNIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0019053-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as...
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO . ... ser possível a citação por edital de decisão . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em recurso...
...TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . NULIDADE . DE . TAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS . LIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. . ... -
Acórdão nº 2015/0251257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO". . PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS DE DECLARA\xC3"... fiscal, a modalidade de citação ordinária é a . ...ção por oficial de justiça ou por edital . ... -
Acórdão nº 2015/0281389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA MEDIDA EDITALÍCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que decidido pelo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . CIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO" POR EDITAL. . NÃO ESGOTAMENTO DOS \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;. . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. MOMENTO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMU
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... no sentido de que a citação", mesmo que . realizada por edital, \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO PESSOAL. PAS NULLITE SANS GRIEF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou...
.... PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR . ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. . ...edital... -
Acórdão nº 2012/0125896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal. Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja...
...EMENTA. TRIBUTÁRIOEDITAL". Na execução . fiscal, a citação\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0137487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...CITAÇÃO". . POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0022738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NULIDADE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
...TRIBUTÁRIO.... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0188776-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concess&#x
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...CITAÇÃO...pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser . ... -
Acórdão nº 2010/0118263-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. - Os contribuintes devem ser citados pessoalmente na ação de protesto judicial, sendo admitida a citação por edital, tão somente, após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BUINTE. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DE OUTRAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 964800 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 964.800/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR ...PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2007/0240450-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. "A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º)." (Resp 837.050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJU de 18.09.2006). 2. Recurso especial a que...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR ... de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de ... -
Acórdão nº 2010/0077786-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 870 DO CPC. 1. O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal
...EMENTA. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO". PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0144505-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A citação do devedor por edital, em sede de execução fiscal, somente é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (Precedentes:REsp 1010019/PE,(REsp 1017283/PE, (REsp 996.910/RN; AgRg nos EREsp 756.911/SC; REsp 837050/SP
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO OR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação". § 7º. #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"...§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...