citacao nula tj
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Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU QUE, EMBORA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TINHA O PARADEIRO INFORMADO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A
...Tribunal Federal ("é nula... -
Acórdão nº 52395188320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CITADO POR MEIO ELETRÔNICO - MEDIANTE APLICATIVO WHATSAPP. ATO QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E NO ATO Nº 30/2020- CGJ DO TJRS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ E DA CÓPIA DA DENÚNCIA PELO ACUSADO, E DE DOCUMENTO QUE IDENTIFICASSE O RÉU. CITAÇÃO NULA. DETERMINADA A...
..., voto por julgar procedente a correição parcial para declarar nula a citação de CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA CRUZ e dos atos processuais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ação Anulatória nº 0030001-42.2013.4.02.5101, deve ser declarada nula, a teor da regra inserta no art. 113, §2º, do CPC/73 (aplicável à ...
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Decisao Nº 8006262-29.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as diligências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
...5. No caso, aduz a edilidade municipal que a execução fiscal seria nula, pois não se observara o rito estabelecido no art. 910 do CPC, haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003414220098020046), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000341-42.2009.8.02.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GODIL GOITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO SOBRESTAMENTO DO...
...Alega que a sentença recorrida é nula, considerando a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e ... -
Acórdão Nº 5000280-84.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PASSADOS MAIS DE 5 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando os autos verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 06/11/2002. Sabe-se que a citação válida...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. margin-left: 0.98in;. ... a prescrição, e no presente caso, sendo a citação declarada nula, não há a interrupção, e transcorrido o prazo, deve-se declarar a ... -
Contratos em Espécie
...1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado ), ...
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Acórdão Nº 5005471-13.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. margin-left: 0.98in;. ... Com efeito, é nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Essa decisão é nula porque lhe falta fundamentação. . Theodoro Júnior 384 obtempera:. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA. A citação por edital é medida extraordinária e deve ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização do réu e certificado que ele se encontra em local incerto e não sabido. Comprovado nos autos que a parte autora diligenciou no sentido de localizar o réu, considera-se válida a citação feita...
... da apelante, em resumo (ordem TJ-72), que a citação por edital é nula, porquanto não foram esgotados os meios de localização da ré, que ... -
Acórdão Nº 5000657-20.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PASSADOS MAIS DE 5 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de citação ficta, faz-se necessária demasiada cautela...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. margin-left: 0.98in;. ... Com efeito, é nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a ... -
Decisão com número 0153585-39.2013.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." - Tendo em...
...AR ASSINADO. POR TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- ... -
TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19
TJ-SP anula citação de ré por e-mail durante epidemia da Covid-19
... quanto à entrega da mensagem ao destinatário, tem-se por considerar nula" a citaç\xC3"... -
Decisão com número 5559713-46.2018.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 12-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL E/OU IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. - A incapacidade processual e/ou irregularidade na representação processual da parte autora impede o conhecimento do seu apelo quando não sanado...
...HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I- É nula a citação por edital se. não esgotados todos os meios possíveis para ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...( Circunduta = citação nula) . Observação : vide Lei 9.271/96 e as alterações advindas com a Lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... examinado o pedido alternativo de adicional de periculosidade, foi nula por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista a que se dá ...
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Direito dos contratos
... do aderente a direito resultante da natureza do contrato é nula (art. 424 do CC). Já se o contrato de adesão for regido pelo CDC, há ...
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Acórdão Nº 0014158-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE D CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DOS ESGOTAMENTOS DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PASSADOS MAIS DE 05 ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando os autos verifica-se que a ação executiva foi aforada em 17/04/2002,...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. margin-left: 0.98in;. ... esgotar as tentativas de localização do executado. Com efeito, é nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0160394-12.2019.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0160394-12.2019.8.19.0001 Recorrente - LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Recorrido - FERNANDO AUGUSTO ALVES FILHO - autor Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou ...
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Das penas
... · Maior de 70 anos à época da sentença . É nula a decisão que impõe pena com inobservância de regra legal cogente, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009309-27.2020.8.19.0006 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009309-27.2020.8.19.0006 Recorrentes: Samuel Medeiros Campos da Silva e Gabriel Freitas Pires Porto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
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Acórdão Nº 5000113-71.1998.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE PATENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. margin-left: 0.98in;. ...Com efeito, é nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a ... -
Sentença com número 0087733-34.2014.8.09.0051 da Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, 03-07-2023
ementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (STJ - REsp: 1777632 SP 2018/0291611-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 255 p. 748) Este é o entendimento confirmado...
...PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA" NÃO PODE. INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (\xE2\x80"...