citacao nulidade porteiro
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; ... g) ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-70.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que -a notificação será feita em registro postal com franquia- (CLT, art. 841, § 1º). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-93.2017.5.06.0011), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO INEXISTENTE. RECLAMADA CIENTIFICADA PELO PORTEIRO, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo a citação sido viabilizada pelo oficial de justiça, o qual procedeu a notificação do conjunto residencial através do porteiro, que deu ciência do recebimento, reputo válida a citação. Ausente qualquer nulidade a ser declarada. Recurso não provido.
... RECLAMADA CIENTIFICADA PELO PORTEIRO, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ... Ausente qualquer nulidade a ser declarada. Recurso não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000740-66.2018.5.06.0023), 17-10-2019
VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU CIENTIFICADO PELO PORTEIRO. É válida e eficaz a citação recebida por porteiro do edifício onde reside o réu, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, confirmando-se a revelia e a confissão ficta que dela resulta. Recurso patronal improvido.
... PORTEIRO. É válida e eficaz a citação recebida por ... reside o réu, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, confirmando-se a revelia e a ... -
Acórdão nº 1.0713.16.001916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NULIDADE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DA ASSOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Conforme o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à citação via carta registrada, em caso de citação de pessoa jurídica, será válida a entrega à...
... de recebimento que foi assinado pelo porteiro do edifcio. A ilustre Magistrada entendeu ainda, ... Sustenta a Agravante, que patente a nulidade de citao, pois o porteiro Jeferson no detm ... -
Acórdão nº 1.0713.16.001916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NULIDADE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DA ASSOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Conforme o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à citação via carta registrada, em caso de citação de pessoa jurídica, será válida a entrega à...
... de recebimento que foi assinado pelo porteiro do edifcio. A ilustre Magistrada entendeu ainda, ... Sustenta a Agravante, que patente a nulidade de citao, pois o porteiro Jeferson no detm ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE. Em razão da teoria da aparência, deve ser considerada válida a citação realizada no endereço da ré e perante pessoa que não fez qualquer ressalva sobre o fato de não ser representante legal da citanda.
... , etc.Trata-se de pedido de declarao de nulidade de citao por correio e na pessoa do porteiro.No ... -
Processo nº 0017242-40.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que Rejeitou a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Ante a Validade Da Citação. Inconformismo Do Réu. Na Espécie, Restou Incontroverso que O Mandado de Citação Foi Recebido Pelo Porteiro Do Agravante. Ausência de Nulidade Da Citação. Inteligência que Se Extrai Do § 4.º Do Artigo 248 Do Código de Processo Civil. Adoção Da Teoria Da...
... pelo porteiro do agravante. Ausência de ... Corte de Justiça. Nulidade da citação que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039389-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO CPC - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à...
... manifestou nos autos alegando a nulidade de citao, ao fundamento de que o aviso de ... o aviso de recebimento no se trata de porteiro do condomnio, em que a requerida reside, esta ... -
Acórdão Nº 1020025-51.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-07-2016
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR ENTREGUE AO PORTEIRO DE SHOPPING CENTER. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º, DO NOVO CPC E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... NULIDADE DA CITAÇÃO. AR ENTREGUE AO PORTEIRO DE SHOPPING ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior preciso, ... por leiloeiro, ou, onde no existir, pelo porteiro dos auditrios ou quem suas vezes fizer ...
-
Acórdão Nº 0711098-53.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AR DE CITAÇÃO RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, POSSIVELMENTE O PORTEIRO. PARTE RÉ QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA ALEGAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA REVELIA. FEITO SENTENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC...
... PROCESSUAL, POSSIVELMENTE O PORTEIRO. PARTE RÉ QUE COMPARECEU AOS AUTOS ... APENAS RA ALEGAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO ANALISADA PELO ... -
Acórdão Nº 0004297-85.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RECURSO PROVIDO ... ADESIVO. RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO ... INVÁLIDA. NÃO ENTO. PORTEIRO QUE RECEBEU ... A CARTA. ART. 248, § 4º, DO ...
-
Acórdão nº 2010/0166390-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , bem como a existência de assinatura do porteiro dos auditórios, não se constata a nulidade ...
-
Acórdão Nº 0001323-21.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-05-2023
... PRELIMINARES ... NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ... JULGAMENTO ... PORTEIRO. NULIDADE DE DECISÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
-
Decisão Monocrática N° 07173872320218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊN
... AO DE RESCISO CONTRATUAL.NULIDADE DA CITAO. INOCORRNCIA. MANDADO RECEBIDO POR ... -
Acórdão Nº 0000049-93.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... BENEFÍCIO CONCEDIDO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA ... NCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO ... CONDOMÍNIO. ARTIGO 248, §4º, DO CPC ...
-
Acórdãos nº 2181724-10.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, CUJA CARTA FOI A E ASSINADA PELO PORTEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR ...
-
Decisão Monocrática N° 07292997720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA AO PORTEIRO DO PRÉDIO. VALIDADE. 1.
... CITAO. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENA. POSSIBILIDADE. CONDOMNIO EDILCIO. ENTREGA AO PORTEIRO DO PRDIO. VALIDADE. 1. A nulidade da citao por ... -
Acórdão Nº 0037960-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-01-2023
... RECORRIDA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL QUE, ... ALÉM DE ... PORTEIRO DO CONDOMÍNIO (CPC, ART. 248, § 4º). NULIDADE ...
-
Acórdãos nº 2082602-53.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... da citação postal recebida por porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Nulidade da citação do co-executado ...
-
Acórdão nº 50768771720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. RECEBIMENTO DE CARTA COM AR POR PORTEIRO DO PRÉDIO QUE NÃO MAIS ERA A SEDE DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. A análise dos autos leva à conclusão de que, à época da citação, a agravante não mais se encontrava sediada no endereço fornecido pela autora, ora agravada, de modo...
... informado na inicial, requerendo a nulidade da citação. Passo a apreciar o pedido. ... à época, de modo que não possuía o porteiro legitimidade para recebê-la em nome da empresa, ... -
Acórdãos nº 2051045-82.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Nulidade de citações Cartas de citação ecebidas pelo porteiro do condomínio onde fica a residência ...
-
Acórdão Nº 4032530-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DO ATO EM NOME DE SEU ESPOSO, TAMBÉM EXECUTADO. MANDADO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REGULARIDADE. EXEGESE DO ART. 248, §4º DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.
... ão sustentando, em apertada síntese, nulidade da citação por hora certa, por não ter seguido ... de citação foi deixada também com o porteiro do condomínio, o que configura ainda mais ...