citacao nulidade porteiro

7491 resultados para citacao nulidade porteiro

  • Acórdãos nº 2093698-02.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018

    Agravo de Instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Alegação de nulidade de citação postal – Inocorrência – Citação efetivada em endereço cadastrado na Jucesp – "AR" assinado pelo porteiro do edifício – Citação válida – Teoria da Aparência – Cumprimento de sentença que deve prosseguir – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093698-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Thiago de

    ... de sentença Alegação de nulidade de citação postal Inocorrência ... Jucesp “AR” assinado pelo porteiro do edifício Citação válida ...
  • Acordao N° 1290530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Direito processual civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Débito tributário. Compra e venda de quotas empresariais. Preliminar. Chamamento ao processo. Validade. Citação via oficial de justiça. Porteiro. Necessidade. Requisitos. Hora certa. Inobservância. Nulidade. Ocorrência. Sentença cassada. 1. Nas regras previstas no art. 131 do código de processo civil para o chamamento ao processo,...

    ...CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PORTEIRO. NECESSIDADE. REQUISITOS. HORA CERTA. CIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas regras ...
  • Acórdãos nº 2025167-58.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO – Citação por carta recebida pelo porteiro do condomínio em que reside a agravante, ocorrida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 – Validade – Ausência de recusa ou de devolução da carta de citação – Entendimento jurisprudencial que foi consolidado no art. 248, § 4º do CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO.  (TJ

    ... DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO Citação por carta bida pelo porteiro do condomínio em que reside a ...
  • Decisão Monocrática N° 07072807720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2021

    1. O executado agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Proc. 0715376-89.2019.8.07.0020 ? id 83927222) que, por ausência de nulidade de citação postal entregue ao porteiro do prédio (CPC 248, § 4º), indeferiu o pedido da exequente de renovação por Oficial de Justiça. Defende que o julgamento foi ultra petita, pois desconsiderou o pedido da própria exequente quanto à renovação da citação

    ... ? id 83927222) que, por ausência de nulidade de citação postal entregue ao porteiro do ...
  • Acórdãos nº 2223522-48.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018

    Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Pessoa física. Recebimento de AR por porteiro sem qualquer ressalva. Eventual nulidade que deve ser sustentada pela própria parte, que declinou o endereço em que entregue a carta. Pessoa jurídica. Validade do ato que depende somente da demonstração de que as pessoas que assinaram o AR são sócias da pessoa jurídica. Decisão...

    ... Recebimento de AR por porteiro sem qualquer ressalva. Eventual nulidade ...
  • Acórdãos nº 2043456-44.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    Agravo de Instrumento. Ação declaratória negativa de débito com obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão do magistrado "a quo" que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo, bem como o de nulidade da citação. Irresignação. Alegação de nulidade de citação e todos atos processuais praticados. Não acolhimento. Carta citatória entregue ao porteiro do

    ...nulidade da citação. Irresignação. Alegação ... Carta citatória entregue ao porteiro do prédio onde estabelecida. ...
  • Acórdão Nº 0060139-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, PESSOAS FÍSICAS, COM O AFASTAMENTO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CARTAS CITATÓRIAS RECEBIDAS PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, § 4.º DO CPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DECISÃO MANTIDA....

    ...PLEITO DE. NULIDADE DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, PESSOAS FÍSICAS,. ...CARTAS. CITATÓRIAS RECEBIDAS PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, § ...
  • Acordao N° 1403865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação na ação monitória. Inexistência. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao credor e posterior ao ato citatório. Deveres anexos contratuais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pretende a agravante, via

    ...NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO. MONITÓRIA. . RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ...
  • Acórdãos nº 2106983-28.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019

    GRATUIDADE PROCESSUAL. Execução de título extrajudicial. Descabimento. Pleito formulado por executados, sem o encargo de adiantar as custas do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Citação por carta recebida pelo porteiro do prédio de condomínio no qual residem os executados. Regularidade. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP; ...

    ... RECURSO NÃO PROVIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Citação por carta recebida pelo porteiro do prédio de condomínio no qual residem ...
  • Acórdão Nº 5000002-11.2017.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO APRESENTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL, NÃO PODENDO SER ANALISADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUTADA QUE DEVERIA TER APRESENTADO REFERIDA DOCUMENTAÇÃO NA PRIMEIRA...

    ...INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS DE ...AR DE CITAÇÃO ASSINADO PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO ...
  • Relatório e Voto com número 5119674-86.2021.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 13-07-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REVELIA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 32 DO TJGO. 1. É válida a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria...

    ...CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PREVALÊNCIA DA FÉ. ...CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REVELIA RECONHECIDA. DANO. MORAL ...
  • Acórdãos nº 2240167-17.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018

    Agravo de Instrumento – Exceção de pre-executividade rejeitada – Alegação de nulidade de citação postal dos executados – Inocorrência – Citação da pessoa jurídica em endereço apresentado em sua qualificação – "AR" assinado pelo porteiro do edifício – Citação válida – Teoria da Aparência – Pessoa física residente em condomínio – Recebimento da carta de citação pelo porteiro – Validade – Inteligênci

    ... rejeitada Alegação de nulidade de citação postal dos ...ção “AR” assinado pelo porteiro do edifício Citação válida ...
  • Acórdãos nº 1030705-58.2017.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019

    CITAÇÃO POR CARTA - PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - Nula é a citação se a pessoa jurídica citada, por carta recebida pelo porteiro, comprova que nunca esteve estabelecida no local em que a carta foi recebida - Nulidade evidenciada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1030705-58.2017.8.26.0554; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível;

    ... CARTA - PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - Nula é a citação se a pessoa jurídica ..., por carta recebida pelo porteiro, comprova que nunca esteve estabelecida ...
  • Acórdãos nº 2128727-79.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019

    *EXECUÇÃO – Citação via correio – Nulidade da citação – Inconformismo – Intimação postal – Inexistência de qualquer nulidade do ato citatório – AR recebido e assinado por porteiro do condomínio – Inteligência do art.248, §4º, do Código de Processo Civil - Desnecessidade de que quem apôs sua assinatura no AR possua poderes específicos para o ato questionado – Precedentes - Decisão reformada -...

    ...ÃO Citação via correio Nulidade" da citação Inconformismo Intima\xC3"... AR recebido e assinado por porteiro do condomínio Inteligência do ...
  • Acordao N° 1237282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Preliminar de inadequação do recurso rejeitada. Prerrogativa do revel intervir no processo. Citação válida. Aviso de recebimento encaminhado para o endereço fornecido pelo próprio requerido  e recebido pelo funcionário do condomínio. Apelação desprovida. O revel tem a prerrogativa de intervir no feito em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, nos termos

    ...citação efetuada por intermédio do porteiro do condomínio, não havendo que se falar em ...Em suas razões recursais, aduz nulidade da citação. pelo fato de não constar sua ...
  • Acórdãos nº 2170690-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017

    Ação de dissolução de sociedade – Pedido de inclusão no polo passivo de cessionário de quotas da sociedade autora – Indeferimento – Ausência de registro de alteração do contrato social – Ilegitimidade de parte caracterizada – Decretação de revelia – Alegação de nulidade de citação – Reconhecida a irregularidade da citação – Contrafé recebida por porteiro de condomínio na vigência do CPC de 1973 –

    ...nulidade de citação Reconhecida a ...ção Contrafé recebida por porteiro de condomínio na vigência do CPC de ...
  • Acórdãos nº 2000547-79.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    Execução de despesas condominiais. Executada que foi citada por carta, no endereço do Condomínio-exequente na data de 27.10.16, sendo que estava internada desde 26.09.16. O porteiro era sabedor que a unidade estava vazia. Nulidade da citação que deve ser mantida. Justiça gratuita ainda não deferida ao espólio pelo juiz "a quo". Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000547-79.2018.8.26.

    ... O porteiro era sabedor que a unidade estava vazia. Nulidade da citação que deve ser mantida. ...
  • Relatório e Voto com número 5762707-80.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 29-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. ARTIGO 248, § 4º DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme § 4º do artigo 248 do CPC, é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro (ou do responsável...

    ...apenas pelo porteiro. Quando a carta de citação for entregue, o. ...O reconhecimento da. nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o. ...
  • Acórdão Nº 0014134-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DA REQUERIDA/AGRAVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADO PELA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA, COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE O...

    ...DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA NA DECISÃO. ...CARTA DE CITAÇÃO PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO COMERCIAL,. SEM RESSALVAS. AGRAVADA ...
  • Acórdãos nº 2028466-09.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Pretensão do agravante de restituição do prazo para oposição de embargos, eis que o AR foi recebido por terceiro estranho a lide. Nulidade da citação postal não verificada. Carta enviada ao endereço do devedor, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do...

    ... Nulidade da citação postal não ...porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. ...
  • Acórdão Nº 0069700-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS QUANTO À DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO...

    ...EXECUTADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO DE UM DOS ...CARTA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO. § 4.º DO CPC. VÁLIDA, ...
  • Acordao N° 1246740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Processual civil. Cobrança. Citação pessoal. Porteiro. Possibilidade. Indicação de endereço incorreto. Revelia. Prejuízo processual. Configurado. Nulidade. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de r$ 5. 218,18 (cinco mil duzentos e dezoito reais e dezoito centavos), bem como das taxas...

    ...COBRANÇA. CITAÇÃO PESSOAL. PORTEIRO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ...PREJUÍZO PROCESSUAL. CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação em ...
  • Acórdãos nº 0172807-03.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015

    NULIDADE – Citação pelo correio – Recebimento pelo porteiro do prédio – Carta, contudo, enviada a endereço diverso da sede da empresa – Alteração de endereço que havia sido comunicada à autora - Citação inválida - Vício insanável – Sentença anulada de ofício – RECURSO PROVIDO, por motivo diverso.  (TJSP;  Apelação 0172807-03.2012.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara...

    ...Voto nº 27.632 NULIDADE Citação pelo correio nto pelo porteiro do prédio Carta, contudo, enviada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...

    ...1. PRELIMINAR DE . NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR ...ência de poderes de representação do porteiro do conjunto . comercial que recebeu a ...
  • Acórdãos nº 1040175-91.2015.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de manutenção. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação enviada ao endereço do condomínio e recebida por porteiro e/ou outro funcionário, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Validade da citação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Incidência dos efeitos da revelia (art. 319 CPC/73). Condenação do Apelante ao...

    ... Nulidade da citação. Inocorrência. Carta de ...ço do condomínio e recebida por porteiro e/ou outro funcionário, sem ...

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