citacao nulidade porteiro
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Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP
..."Não há falar em nulidade da citação realizada pessoalmente por intermédio de carta recebida por ... -
Decisões Monocráticas nº 1120599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... da ré na audiência de conciliação Nulidade da citação Inocorrência Carta entregue, ... pela própria ré recorrente, ao porteiro do prédio onde ela reside Enunciado n.º 5 do ...
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Decisao Nº 0011645-89.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
...PORTEIRO. INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÃO CÍVEL E ... recurso inominado pugnando pela nulidade dos atos processuais por ausência de regular ...
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Processo nº 0046607-13.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO POR CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE...
...PORTEIRO...NULIDADE DA . CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO ... -
Processo nº 0085076-91.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Processual. Querela Nullitatis Insanabilis. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Citação Realizada Pelo Correio, Em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Ré Revel, Tendo Sido Prolatada Sentença Condenatória, que Transitou Em Julgado. Devedora que Alega Ter Tido Ciência Muito Tempo Depois de Escoado O Prazo para Oferecimento de Contestação....
... . Ação declaratória de nulidade de ato . ...porteiro... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Decisao Nº 0041748-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
...NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE AR POR PESSOA NÃO ...CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO NO MESMO DIA DO EMBARQUE DA RÉ EM ...
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Acórdão Nº 0065555-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. ART. 248, § 4º DO CPC....
...NÃO ACOLHIMENTO. 2. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO. ...CITAÇÃO QUE PODE SER RECEBIDA POR. PORTEIRO. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC/15. ART. 248, § 4º, ... -
Decisao Nº 0006201-67.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-11-2022
...AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. O PELO PORTEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA (EV. 09). 1- Segundo art. 248, ...
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Decisao Nº 0527976-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CITAÇÃO REALIZADA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consoante estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter...
...114, a nulidade do ato. Afirma que a citação deve ser feita na ...porteiro, conforme AR. . Assevera não ter sido intimada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-11.2020.5.06.0145), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. Válida e eficaz a citação inicial expedida na origem, de modo que os atos processuais posteriores são plenamente válidos, não havendo que se falar em nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Recurso patronal improvido.
...INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. Válida e eficaz a ...Argumenta que o vigilante/porteiro" não detém poderes de gerência ou de administra\xC3"... -
Acórdão Nº 0063966-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ NO ENDEREÇO APONTADO COMO SENDO DO SÓCIO. CARTA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO. revelia. sentença de procedência DETERMINANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. fase de cumprimento de sentença. NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. INGRESSO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO...
...SÓCIO. CARTA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO. REVELIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA ...EXECUTIVIDADE ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO NA EXECUÇÃO. ENDEREÇO ... -
Acórdão nº 0962763-25.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 248, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO SEM OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REALIZADA NO PROCESSO DE ... citação, na hipótese dos autos o porteiro, incidindo,. como bem ressaltou o magistrado ... -
Decisão Monocrática N° 07267526420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FGR Urbanismo S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual aduziu a executada, ora agravante, a nulidade da citação (ID 28341584 e ID 28341586). Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada fundamentou de maneira genérica e indeterminada a validade da citação, sem enfrentar a questão sob o viés...
... aduziu a executada, ora agravante, a nulidade da citação (ID 28341584 e ID 28341586). Alega a ... recebimento da carta de citação pelo porteiro, circunstância que obsta a teoria da aparência ... -
Acórdão Nº 5024546-25.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PESSOA FÍSICA. AVENTADA NULIDADE DO ATO. AR RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIADO CONDOMÍNIO. EXECUTADO QUE AFIRMA RESIDIR HÁ ANOS NOS EUA E NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º,...
... apreço, o executado sustenta que houve nulidade na sua citação na fase de conhecimento e que ...ência foi recebida por João Bosco (porteiro ou coisa que o valha), sem qualquer ressalva.A ... -
Acórdão Nº 0021858-74.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA Embargos de declaração . Não constatado defeito no aresto, não cabe o provimento dos embargos de declaração.
...Não é sequer um porteiro terceirizado. A decisão do acórdão considerou a ausência de nulidade de citação, como se um porteiro terceirizado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10176-17.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO NO TRT PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA...
...PRELIMINAR DE . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT SUSCITADA DE OFÍCIO. ... como porteiro, zelador, empregado do condomínio ou mesmo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... execução quando efetivada na pessoa do porteiro do condomínio onde reside o executado. ...
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Acordao N° 1357335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Querela nullitatis. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a prova documental se mostra suficiente para dirimir os pontos controvertidos da lide, o indeferimento de dilação probatória para oitiva de testemunhas não implica...
...RECEBIMENTO. PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ...Preliminar de nulidade da sentença por. cerceamento de defesa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068610-83.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de não foram exauridas todas as diligências possíveis, assim como
...REDIRECIONAMENTO DA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO. DO PROCESSO DE OFÍCIO. ...fornecidas pelo porteiro. 9. O art. 687 do CPC/2015 determina que, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... exibição de documentos, portanto, a nulidade da sentença, por ofensa ao devido processo ..., avaliador, depositário público, porteiro de auditórios e oficial de justiça, serão ... -
Acordao N° 1393171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação via postal. Pessoa física. Recebimento por terceira pessoa. Condomínio edilício. Validade. Art. 248, §4º, cpc. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do ato citatório. 1. 1. O agravante alega nulidade pelo fato de não
...de declaração de nulidade do ato citatório. 1.1. O agravante alega ...ínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba. a citação e assine o aviso de ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... 10% do valor do pedido e iv) decretou a nulidade do feito em relação ao segundo réu (Jeferson), ... - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... 10% do valor do pedido e iv) decretou a nulidade do feito em relação ao segundo réu (Jeferson), ... - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 2103785-80.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
Agravo de Instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Alegação de nulidade de citação postal – Inocorrência – Citação da pessoa jurídica que se deu na pessoa de sua única sócia, em endereço apresentado em sua qualificação – Pessoa física residente em condomínio – Recebimento da carta de citação pelo porteiro – Validade – Inteligência do art. 248, § 4º do CPC – Decisão mantida – Recurso...
... de sentença Alegação de nulidade de citação postal Inocorrência ... da carta de citação pelo porteiro Validade Inteligência do art. ...