citacao nulidade porteiro
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Acórdão Nº 0018831-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 2. NULIDADE" DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. ART. 248, § 4º, DO CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0001120-68.2016.8.26.0309 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... a alegação do impugnante de nulidade da citação. Acórdão omisso. Ausência ... portaria são recebidas pelo porteiro, de modo que exigir que o recebimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013791-58.2019.8.19.0004 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013791-58.2019.8.190004 - embargos de devedor Recorrente: CENTRO MÉDICO FÁBIO FARAH - embargante Recorridos: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES - embargado Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... recebimento é assinado por porteiro e encarregado da recepção de correspondências ... -
Acórdãos nº 0007044-32.2018.8.26.0037 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Agosto de 2019
... extinção na segunda, por nulidade da citação feita na primeira ... mais residia e recebida por porteiro do prédio residencial de que ...
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Acórdão nº 0837378-67.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 14-03-2023
... IMISSÃO NA POSSE. CITAÇÃO. PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. ART. 248 § 2º CPC ... do condomínio, não há falar em nulidade da citação, pois o dispositivo legal citado, ...
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Acórdão nº 0837378-67.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... IMISSÃO NA POSSE. CITAÇÃO. PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. ART. 248 § 2º CPC ... do condomínio, não há falar em nulidade da citação, pois o dispositivo legal citado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001109-65.2015.5.06.0411), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. PREVALÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. Diante da ausência do Réu à audiência inicial do processo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 344, do Novo CPC, e 844, da CLT. Embora tal presunção seja apenas relativa, podendo ser elididas...
... , o Reclamado suscita, preliminarmente, a nulidade da notificação inicial, requerendo a ... CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001109-65.2015.5.06.0411), 15-06-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamado fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda,...
... esta Turma a respeito da preliminar de nulidade suscitada, conferindo destaque aos trechos que ... CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA ... -
Acordao N° 1432265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Citação por hora certa. Responsável pela pessoa jurídica. Ocultação. Intimação de funcionário de condomínio residencial. Carta de validação do ato. Não recebimento pelo destinatário. Nulidade não acolhida. 1. O artigo 242 do código de processo civil disciplina que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do...
... DESTINATÁRIO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA ... 1. O artigo 242 do Código de ... de Justiça, este poderá intimar o porteiro de edifício residencial, desde que ... cumpridas ... -
Decisao Nº 0003636-89.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PORTEIRO/ZELADOR. REGULARIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 248, § ... AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 05 DO ...
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Acórdão Nº 0005370-04.2016.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... RECEBIMENTO POR TERCEIRO (PORTEIRO") ... FATO QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DA CITA\xC3" ... LOCAL NO MOMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ... RECONHECIDA. TESE DE ...
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Acórdãos nº 2217133-47.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ção arguindo preliminar de nulidade do processo de conhecimento desde a ... do demandado, que foi entregue ao Porteiro do Edifício no dia 15 de março de 2016 ...
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Decisão Monocrática N° 07038322820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Por intermédio do presente agravo de instrumento, Augusto Salles e Nelson Buganza Junior pretendem a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e declarou a nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes. Em suas razões, os agravantes aduzem, em apertada síntese, que os agravados não...
... sentena, acolheu a impugnao e declarou a nulidade de citao e de todos os atos processuais ... no funcionrio da referida empresa e/ou porteiro do prdio comercial, ou seja, trata-se de citao ... -
Acórdão Nº 0300388-50.2016.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM PRODUTO. NEGATIVA DE GARANTIA. REVELIA DA REQUERIDA/RECORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE RECURSO AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INSUBSISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PREVISTA NO CDC QUE NÃO SE APLICA ANTE AO PRAZO DE...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INSUBSISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA ... , a nulidade da citação, recebida pelo porteiro do edifício e que não teria sido entregue à ... -
Decisão Monocrática N° 07351786520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Braga Rodrigues e Gustavo Rabelo Mariano contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília (Id 104985994 do processo de referência) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, processo 0727063-52.2021.8.07.0001, ajuizada por eles em desfavor de Fernando Henrique Pereira dos Santos, Alabarce Engenharia Ltda e...
... Ramos de Oliveira Alabarce, declarou a nulidade das citaes e devolveu o prazo para apresentao de ... citao se deu em 10/08/2021, por meio de porteiro de condomnio, no endereo da antiga sede da ... -
Decisão com número 0153585-39.2013.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, 12-04-2023
... PENA DE NULIDADE" DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, \xC2" ... que este seria procurador ou porteiro do condomínio em que a parte ... requerida é ...
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Acórdão Nº 0015896-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-06-2022
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DO ... RÉUS ... ATO ... NULO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE NÃO ... MAIS MORAVA NO ...
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Acordao N° 1332257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação válida. Aviso de recebimento. Encaminhado a endereço fornecido pelo réu. Recebimento por funcionário da portaria. Decisão reformada. 1. Nos termos dos artigos 248, caput e § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do cpc, é válida a citação realizada a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo facultado
... ao porteiro recusar o recebimento do mandado se declarar, por ... falar em nulidade do ato por ter sido assinado por pessoa diversa ... -
Acordao N° 1406504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação com pedido de ressarcimento. Citação. Nulidade. Diligência. Condomínio. Endereço localizado. Sistema bacenjud. Recebimento. Funcionário da portaria. Sem ressalvas. Previsão legal. Validade. 1. Nos termos dos artigos 248, caput e § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do cpc, é válida a citação realizada a funcionário da portaria responsável pelo...
... RESSARCIMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. DILIGÊNCIA. CONDOMÍNIO ... ENDEREÇO ... correspondência, sendo facultado ao porteiro recusar o recebimento do mandado se ... declarar, ... -
Acordao N° 1701670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Monitória. Conversão mandado monitório inicial em título executivo judicial. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Citação por correio. Pessoa física. Condomínio edilício. Citação recebida. Funcionário do edifício. Presunção relativa de validade. Prova em contrário. Inexistência. Validade. 1. A complementação da argumentação em sede de apelo, não importa em inovação recursal,...
... de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do ... não é porteiro e nem funcionário do condomínio edilício, ... -
Acórdão Nº 0025281-26.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ... CITAÇÃO EM ANTERIOR ... Ressaltou que, conquanto o porteiro tenha informado ... que apenas o pai do ...
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Direito processual civil
... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência ... endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o ...
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Acórdão Nº 0021366-30.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
... 966, V e VII, do CPC, ante a nulidade da citação procedida, pois recebida pelo ... ência de instrução para a oitiva do porteiro do prédio, Sr. Pedro da Silva Duarte, bem como ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006550-74.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Inicialmente, a questão acerca da alegada nulidade do ato citatório, por supostamente ter sido o mandado assinado por juiz impedido, configura indevida inovação recursal, uma vez que não restou ventilada perante o juízo a quo, e, por consequência, não foi objeto da decisão agravada, o que...
... TAL. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INOCOR- ... RÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM ... ressalva, provavelmente pelo porteiro do prédio, lo- ... go, válido o ato citatório ... -
Acordao N° 1326427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por correio. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. 1. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.
... PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO RECEBIDA ... PORTEIRO". ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE ... 1. A citação \xC3" ... de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do ...