citacao nulidade porteiro
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Acordao N° 1654348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação de execução. Citação via postal. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Endereço diverso. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. Este...
... POSTAL. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO ... VÁLIDA ... 3. A alegação de nulidade da citação realizada em endereço onde não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... Vigia é o mesmo que “porteiro” e atende também aos serviços de portaria, ...
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Acórdãos nº 4005802-64.2013.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... de sentença – Alegação de nulidade da citação – Decisão que rejeitou a ... é feita por intermédio do porteiro, administrador, zelador ou pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 232-47.2013.5.04.0025) 28-02-2018
... NULIDADE DO PROCESSO ... CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ... CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da sentença, no tocante ao excesso de ... processual, a convocação que o porteiro dos auditórios, ou outro serventuário do juízo ...
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Acórdão nº 50528674020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO COM PORTARIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §4°, DO CPC, QUE PREVÊ: “NOS CASOS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE...
... Pugna pela declaração de nulidade da citação. No mérito, comenta que o ... INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. Nos termos do § 4º do art. 248 ... -
Acórdãos nº 1109328-09.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... ÇÃO DA CARTA CITATÓRIA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. ART. 248, § ... , apela o vencido sustentando a nulidade da citação, realizada na pessoa do ...
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Acórdãos nº 1001739-26.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Recurso conhecido Alegação de nulidade de citação, vez que as cartas não ... por terceiro, no caso, porteiro/administradora do prédio residencial ...
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Acórdãos nº 2103264-43.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Pedido de reconhecimento de nulidade da citação por hora certa ... pelo oficial de justiça com o porteiro do prédio em que reside Pedido ...
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Acordao N° 1785589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por falta de citação válida. Mudança de endereço. Carta citatória entregue no endereço antigo. Ar recebido por terceiro. Sentença anulada. Preliminar de nulidade de citação acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Insurge-se a parte recorrente em face de sentença que decretou sua revelia, e...
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... quadro, que não exerce a função de porteiro ... ou recepcionista sequer do edifício onde se ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada em ... culpa do escrivão, chefe de secretaria, porteiro ou leiloeiro, as despesas da nova publicação ...
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Acórdãos nº 1019805-15.2015.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... assinado por terceiro (porteiro do condomínio edilício) A pessoa ... Nulidade insanável do processo. - Recurso ...
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Acordao N° 1639566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação. Citação de pessoa jurídica pelo correio. Endereço incorreto. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Nulidade. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se agravo de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE ... CITAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ... pessoa jurídica, já que trabalha como porteiro do ... condomínio residencial da preposta ... -
Acórdãos nº 1020616-91.2017.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... Apelação de ambas as partes. Porteiro do condomínio réu que recebeu carta ... ção jurídica, não alegou a nulidade de citação, não impugnou o ...
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Acórdãos nº 0027140-82.2012.8.26.0068 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... dos vários contatos com o porteiro Suspeita de ocultação para não ... /73 (legislação de regência) Nulidade inexistente. Apelo do réu desprovido ...
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Acordao N° 1656160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Citação. Endereço incompleto. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia indevidamente decretada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de recurso (id41502659) interposto pelo réu contra a sentença que decretou a revelia e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. CITAÇÃO. ENDEREÇO ... Argui ... que o porteiro do condomínio demorou vários dias para ... -
Acórdãos nº 2081421-17.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... “NULIDADE Citação e intimação Pessoas ... que não se identificou como porteiro do edifício ou possui qualquer ...
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Acordao N° 1413939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Nulidade da citação. Correspondência recebida em condomínio edilício. Ausência de provas suficientes da mudança anterior. Vício não demonstrado. Ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade. 1. Conforme o art. 248, § 4º, do cpc, nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA ... EM ... o mandado de citação não seria o porteiro ou funcionário encarregado é de ... quem alega, ... -
Acórdão nº 50396098420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. AR FIRMADO POR TERCEIRO. RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEJA ASSINADO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ASSIM, EVIDENCIADO QUE, NO...
... Em suas razões (Evento 20), sustenta a nulidade da citação, pois o AR foi assinado pelo ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019964-37.2018.8.19.0068 (Criminal), 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVA CIDADE, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O IMPLICADO CONTINUA RESIDINDO NO MESMO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO E, NO MÉRITO, A...
... RIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ... NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA DO ... APELANTE, AO ... ÇÃO PRESTADA POR RONALDO ODILON, PORTEIRO ... DO CONDOMÍNIO” – NO MÉRITO, CORRETO SE ... -
Acordao N° 1614050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem objeção. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, que nos autos do processo n. 0751740-04. 2021. 8. 07. 0016, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução,...
... NULIDADE ... DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO ... e nota fiscal, que foi recebida por porteiro ... devidamente identificado e que não fez ... -
Acórdão nº 38829 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1958
CITAÇÃO NULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
... NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE AO ... PORTEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO ... DIR. PROC. CIVIL ... -
Acórdãos nº 1001953-56.2017.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Nulidade da citação. Inocorrência. Deferida ... da carta citatória ao porteiro do edifício onde reside o ...
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Acordao N° 1714930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Citação. Condomínio edilício. Recebimento. Funcionário da portaria. Validade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do código de processo civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que,...
... da parte demandada, sobressai ausente a nulidade do ato ... citatório ... 3. Recurso conhecido e ... da Citação na pessoa do porteiro do Condomínio, já que a parte estava ausente em ... -
Acordao N° 1692707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução. Preliminares. Nulidade de citação. Prescrição da pretensão executiva. Rejeitadas. Penhora. Contas poupança. Conta de investimentos. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Utilização como conta corrente. Natureza salarial. Não comprovação. Impenhorabilidade. Afastada. Decisão mantida. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com...
... EXECUÇÃO. PRELIMINARES ... NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... porteiro do edifício. A agravante foi informada dos ...