citação penhora e avaliação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e ...ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ..., representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.. Art. ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...III- o requerimento para a citação. § 1º- A petição inicial será instruída com ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...V- avaliação dos bens penhorados ou arrestados. ARTIGO 8. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão ... do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o ... ou garanta a execução, sob pena de penhora. ...
- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A CITAÇÃO POR EDITAL MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2ª Vara Cível de Socorro da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – TJSE Processo nº 201688100887 (Número Único: 0005431-24.2016.8.25.0053) Exequente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A Executado: QPREÇO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, Representante Legal SAMUEL ALLEN LAWLEY SANTANA...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, ... oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...III- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua ...citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, ar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... – pelo devedor, imediatamente após a citação". § 7º. #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... será efetivada concomitantemente com a citação...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. #Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente ...I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8521-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. AVALIADOR DE VEÍCULOS. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem da constatação indubitável do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo certo que a ausência de um deles basta para o indeferimento da pretensão liminar....
...ção de expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, o que demonstra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora" terá por base o valor encontrado pelo contador. \xC2"..., expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2"...11, § 2º). § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3"...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
...ão foi o caso; g) que entre a efetiva citação da pessoa jurídica (12/06/2006, via edital) e o ..., foi proferido novo mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-58262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Comprovada que a execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposição do agravo de petição. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110862120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811086-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE BARROS ADVOGADO: Alexandra Gehlen Paiva Cesar De Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018790-17.2002.4.05.8300 - 33ª
... para encontrar o endereço para citação, não há como imputar-lhe o tempo entre a ... de expedição de mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO - OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - ANTECIPAÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 - FUNDAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 190 DO STJ. - Na execução fiscal cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio...
...7º da LEF (citação, penhora / arresto, avaliação e registro), em ... -
Acórdão nº 52367262520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO. - QUOTAS...
...-executada, ausência de intimação da penhora do cônjuge, ausência de averbação da penhora ... sobre a integralidade do imóvel e avaliação defasada do imóvel. Tais matérias, em teoria, .... QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. NULIDADE. . O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-125/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA 1. Processo de mandado de segurança julgado extinto, sem exame do mérito, ante a existência de anterior mandado de segurança, em que o Impetrante também pleiteou a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de quantias penhoradas. 2. Em tese, ofende-se a coisa julgada quando há um novo pronunciamento a respeito de matéria de mérito
... a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela ... da execução ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). No caso de firma individual, ... mandado de citação, penhora e avaliação. 21. Nos casos em que não forem localizados ...