citacao preso reu

4553 resultados para citacao preso reu

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ...

  • Acórdão nº 2015/0145797-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DISTINTO DO JUÍZO PROCESSANTE. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O PARADEIRO DO ACUSADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 351 DO STF. INCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANULAÇÃO....

  • Acórdão nº 2013/0375092-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PRESOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, ...

  • Acórdão nº 2010/0003761-1 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de citação pessoal do...

  • Acórdão nº 2016/0187257-8 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 121, § 2º, I; 180 E 307 TODOS DO CP; 16 DA LEI 10.826/03; 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA PRISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. RÉU PRESO EM OUTRA

  • Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU QUE, EMBORA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TINHA O PARADEIRO INFORMADO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. 01. As...

  • Acórdão nº 2010/0105845-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. MERA REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei n.º 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. MERA REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. ...

  • Acórdão nº 2010/0019503-3 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REGULARMENTE EXERCIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER...

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO. ...

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ...310 deste Código;. III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ...

  • Acórdão nº 2007/0046157-2 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não pode o Juízo processante, em virtude do não comparecimento do acusado à audiência designada para interrogatório, determinar a citação por edital, sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal na...

    ...PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. ...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ...á concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que ...

  • Acórdão nº 2005/0150484-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2005

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI Nº 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR. OFERECIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA PELA REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.368/1976. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS...

    ...CITAÇÃO SUPRIDA PELA REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...

  • Acórdão nº 2009/0052170-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA PRESENÇA DO DEFENSOR, QUE NADA ARGUIU. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. "A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou

    ...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA PRESENÇA DO DEFENSOR, QUE NADA ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

    .... § 1o  O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder ...

  • Acórdão nº 2008/0283383-2 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. MERA REQUISIÇÃO DO RÉU. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. ART. 167 DO CPP. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM. I -...

    ...PRESO) ADVOGADO : ANTONIO FLÁVIO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ...

  • Acórdão nº 2009/0208254-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO E REGULAR COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida...

    ...ÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :JAILTON RODRIGUES SILVA (PRESO"). EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITA\xC3"...

  • Acórdão nº 2008/0092547-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO REGIME PRISIONAL PARA DELITOS EQUIPARADOS À HEDIONDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO OCORRIDA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N.º 10.792/2003.

    ... DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTÔNIO MAURÍLIO GONÇALVES FILHO (PRESO) . EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO ...

  • Acórdão nº 2007/0197429-2 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO....

    ... DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE :RONALDO ERASMO GALDINO DE LIMA (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

    ...ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : AMAURY ALCIDES DE SOUSA (PRESO) . EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...

  • Acórdão nº 2008/0028400-5 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. TESE DE NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO WRIT. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos...

    ... : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MARCELO ARAÚJO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADA : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(S) EMBARGADO : ...

  • Acórdão nº 2007/0091445-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE RÉU. PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RÉU CUSTODIADO EM FACE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO ANTERIORMENTE COMETIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Determinada a citação por edital no ato de recebimento da denúncia,...

    ... JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :VALDEMIR DE JESUS DOS SANTOS (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. ...