citacao preso reu
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0145797-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DISTINTO DO JUÍZO PROCESSANTE. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O PARADEIRO DO ACUSADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. SÚM
... PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO" EM ... FEDERAÇÃO ... PROCESSANTE. INFORMAÇÃO NOS AUTOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0375092-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : RONALDE ISMAEL DA SILVA (PRESO) ... RECORRENTE ... : CRISTINA GOMES SILVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder ...
- Acórdão nº 2010/0003761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.' (NR) ... 'Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será ...
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Acórdão nº 2016/0187257-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESO) ...
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Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JEFERSON APARECIDO PEREIRA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, ...
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Acórdão nº 2010/0105845-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. MERA REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão nº 2010/0019503-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO ...
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Acórdão nº 2007/0046157-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao
... preso ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de ...
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Acórdão nº 2005/0150484-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CITAÇÃO SUPRIDA PELA REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2009/0052170-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA PRESENÇA DO DEFENSOR, QUE NADA ...
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Acórdão nº 2008/0283383-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. MERA REQUISIÇÃO DO RÉU. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. ART. 167 DO CPP. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. NON BIS IN IDEM. I -...
... PRESO) ADVOGADO : ANTONIO FLÃVIO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÃBLICO E OUTROS ... -
Acórdão nº HC 126583 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : AMAURY ALCIDES DE SOUSA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2009/0208254-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :JAILTON RODRIGUES SILVA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0092547-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTÔNIO MAURÍLIO GONÇALVES FILHO (PRESO) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL E ...
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Acórdão nº 2007/0091445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :VALDEMIR DE JESUS DOS SANTOS (PRESO) ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0197429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE :RONALDO ERASMO GALDINO DE LIMA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0028400-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MARCELO ARAÃJO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADA : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(S) EMBARGADO : ...
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Acórdão nº 2003/0092480-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ARLINDO CIRÍACO DE OLIVEIRA (PRESO") ... HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGA\xC3" ...