citacao preso reu

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP ART. 217-A C/C 226. FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2009. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM 1º/9/2011 PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REU PRESO SOMENTE EM 26/4/2013. MOTIVAÇÃO IDÔNE

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL E PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO ANOS APÓS O FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS, EM DESACORDO COM AS NORMAS PERTINENTES. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. PRISÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. HABITUALIDADE EM PRÁTICAS DELITIVAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO....

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A

HABEAS CORPUS – CALÚNIA – DESACATO – PRISÃO PREVENTIVA – RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO – ENDEREÇO RESIDENCIAL EQUIVOCADO NA DENÚNCIA E NOS MANDADOS – ORDEM CONCEDIDA. 1- Havendo mais de um endereço do agente, é necessário que se proceda a tentativa de citação em todos eles. 2- Não é motivo idôneo para decreto de prisão preventiva...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE CONDENADO A 11 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO COM ESTEIO EM SITUAÇÃO DE CO-RÉU QUE RESPONDEU O FEITO EM LIBERDADE, COMO SE SEMELHANTE FOSSE....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE ABSTRATA. RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE ABSTRATA. RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

MANDADO/ALVARÁPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DE RÉU PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.1. Foge à razoabilidade a permanência do paciente, durante mais de 1 (um) ano, provisoriamente segregado, sem que sequer a ação penal tenha sidoMANDADO/AL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tratando de réu que já foi condenado e tendo...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR BASTANTE TEMPO. DESMEMBRAMENTO DA AÇ&#x

Civil e processual civil. Agravo de instrumento e interno. Conhecimento. Dialeticidade. Execução. Citação pessoal. Defensor público. Penhora. Avaliação. Intimação. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos legais. Ausência. 1. Quando o recurso traz argumentos suficientes para demonstrar as razões pelas quais a parte reputa incorreto o entendimento hostilizado, sendo possível extrair...

'HABEAS CORPUS' - RÉU CONDENADO À REVELIA - ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE ESTAR O RÉU PRESO À ÉPOCA DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS JUDICIAIS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A...

CITAÇÃO. RÉU PRESO. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RÉU PRESO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, INCISO II, DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. MÉRITO. BENS ENTREGUES EM PAGAMENTO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA. FATOS...

Apelação Criminal. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade processual. Citação válida. Audiência. Ausência. Inexistência de prejuízo.- A citação pessoal do réu preso realizada por servidor nomeado ad hoc não enseja a nulidade do ato.- Inexiste nulidade do processo por ausência do réu na audiência de instrução, quando não ficar demonstrado no que consistiu o

HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL ENDEREÇO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR TREZE ANOS, SENDO PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCABIMENTO. DEFENSOR QUE ATUOU SATISFATORIAMENTE. 1. A citação por edital é medida de índole...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II do CPB C/C ART. 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE (UM) ANO. CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU EXPEDIDA ERRONEAMENTE PARA OUTRA COMARCA. PACIENTE PRESO NO PRÓPRIO DISTRITO DA CULPA. EQUÍVOCO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇão CRIMINAl – crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição à liberdade das vítimasrecurso da defesa – prejudicial de mérito – prescrição – inocorrência – lapso prescricional não transcorrido - preliminar – nulidade da citação por edital – descabimento – réu que não se encontrava preso nesta unidade da federação no momento da citação – nulidade do...

CITAÇÃO. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO OU MANDADO. A DISCUSSÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR MANDADO DO RÉU PRESO, REQUISITADO A DIREÇÃO DO PRESIDIO, PERDE RELEVO SE O DENUNCIADO COMPARECEU AO INTERROGATORIO, SEM ARGUIR NULIDADE DE SEU CHAMAMENTO A JUÍZO.