citacao preso reu

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE -...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO. NULIDADE A QUE O PRÓPRIO PACIENTE DEU CAUSA. INOCORRÊNCIA. AD IMPOSSIBILITA NEMO TENETUR. ORDEM DENEGADA. I - O paciente apresentou, no momento de seu encarceramento, identidade falsa, fato a obstar sua localização no momento da citação. II - Nulidade a que deu causa o paciente. III - Inexistência do dever do Estado de saber...

REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO [PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – PRETENSÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃO – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. E nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula do STF). Nulidade do processo penal desde a citação. Habeas corpus concedido.

RÉU PRESO. CITAÇÃO POR EDITAIS. A SÚMULA N 351 NÃO BENEFICIA O RÉU CITADO POR EDITAL, QUANDO PRESO POR OUTRO PROCESSO, SE USOU DE DOIS NOMES, DE SORTE QUE SE FRUSTRARAM AS DILIGENCIAS PARA LOCALIZA-LOS NOS PRESIDIOS DA JURISDIÇÃO.

RÉU PRESO. CITAÇÃO POR EDITAIS. A SÚMULA N 351 NÃO BENEFICIA O RÉU CITADO POR EDITAL, QUANDO PRESO POR OUTRO PROCESSO, SE USOU DE DOIS NOMES, DE SORTE QUE SE FRUSTRARAM AS DILIGENCIAS PARA LOCALIZA-LOS NOS PRESIDIOS DA JURISDIÇÃO.

Apelação criminal. Penal e processual penal. Associação para o tráfico. Nulidade da citação editalícia. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Art. 33, §2º, alínea ?c?, e §3º, do cp. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 1. Apelação contra a sentença que condenou o...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DESDE 10/04/2013. DENÚNCIA OFERECIDA EM 03/05/2013. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONVERSÃO DO TÍTULO PRISIONAL EM CUSTÓDIA PREVENTIVA EM 10/05/2013. MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 06/06/2013. INFORMAÇÕES...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Suspensão do processo. Recurso do m. P. D. F. T. Produção antecipada de provas. Réu preso posteriormente por outro processo. Prosseguimento do feito. Perda de objeto. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e indicativos concretos de que o custodiado pretenda furtar-se à aplicação da lei penal. Recurso...

CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERQUIRIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NÃO E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO EM COMARCA SITA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO E ONDE ERA IGNORADO O PARADEIRO DO ACUSADO. A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE APOIOU EM PROVAS INSUFICIENTES NÃO PODE SER...

CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERQUIRIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NÃO E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO EM COMARCA SITA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO E ONDE ERA IGNORADO O PARADEIRO DO ACUSADO. A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE APOIOU EM PROVAS INSUFICIENTES NÃO PODE SER...

CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERQUIRIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NÃO E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO EM COMARCA SITA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO E ONDE ERA IGNORADO O PARADEIRO DO ACUSADO. A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE APOIOU EM PROVAS INSUFICIENTES NÃO PODE SER...

Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (três vezes). Paciente preso preventivamente em 07/02/2020, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e pela reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CITAÇÃO - EDITAL - RÉU PRESO. Uma vez constatado que o réu encontrava-se sob a...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE O PACIENTE TERIA SIDO REQUISITADO NO MESMO DIA DESIGNADO PARA O SEU INTERROGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE SUPERADA COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVEJA A EXIGÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE ESTE ATO E SUA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. Não