citacao preso reu
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Acórdão nº 43234 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1966
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. (SÚMULA N. 351).
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Acórdão nº 43269 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1966
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. (SÚMULA N. 351).
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Acórdão nº 2008/0011652-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :WILLIAN DE OLIVEIRA VIEIRA (PRESO) ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE ...
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Acórdãos nº 0031499-70.2012.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... , contudo, que deve promover a citação do réu, que está preso, sob pena de, a partir de agora, sua morosidade ...
- Acórdão nº 74185 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1996
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Acordao N° 1397664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Réu preso em flagrante na posse da coisa ilícita. Citação pessoal. Intimação por meio de celular e "whatsapp". Ausência de comprovação idônea da identidade do réu. Reconhecimento de nulidade. 1. Na hipótese dos autos, em que pese o servidor tenha atestado que procedeu à intimação do réu por telefone e que lhe enviou a contrafé por whatsapp, o
... PRESO EM ... FLAGRANTE NA POSSE DA COISA ILÍCITA. CITAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão Nº 0153029-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Havendo Carlos Vinícius Alves de Lima sido preso em flagrante delito em 05 de agosto de 2018, nessa oportunidade, ofereceu à Autoridade Policial endereço que consta em fl. 13, qual seja, Rua Londrina, n. 411, Bairro Granja Portugal, em Fortaleza/CE. Em tentativa de
... Havendo Carlos ... Vinícius Alves de Lima sido preso em flagrante delito em 05 de ... agosto de 2018, nessa oportunidade, ... -
Acórdãos nº 0104410-95.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... processo ante a ausência de citação pessoal de réu preso. Inadmissibilidade. Réu que, respondendo preso ao ...
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Acórdão nº 38401 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 1961
CITAÇÃO EDITAL DE RÉU PRESO. NÃO HÁ NULIDADE, SE A PRISÃO ESTA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O JUIZ NÃO PODE INVESTIGAR EM TODO O PAIS.
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Acórdãos nº 2095504-72.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... do réu Rafael via carta, tendo em vista que se encontra preso no Centro de Detenção Provisória de Caiuá Decisão ...
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nº 93.03.067189-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1993
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL DE REU PRESO. I. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE REU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO (SUMULA N. 351 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). II. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 44752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1969
DEVE ANULAR-SE O PROCESSO-CRIME, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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Acórdão nº 44752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1969
DEVE ANULAR-SE O PROCESSO-CRIME, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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Acórdão nº 106437 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1987
... PRESO, LOCAL, DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO, JUÍZO CRIMINAL, FALTA ...
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Acórdão Nº 0021294-94.2023.8.16.00300024847-86.2022.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PESSOAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR NOVO DELITO DE ... FURTO. RISCO ATUAL E CONCRETO DE ...
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Acórdão nº 63769 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1986
- CRIMINAL. SÚMULA INAPLICAÇÃO. A NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA A RÉU PRESO NA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SÓ SE VERIFICA QUANDO SE PERFAZEM AS CONDIÇÕES QUE POSSIBILITEM A INFORMAÇÃO SOBRE TAL PRISÃO. SE O RÉU, CONDENADO POR DELITO APURADO NA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, ESTAVA DETIDO EM DELEGACIA DA ZONA NORTE, PELA PRATICA DE OUTRO DELITO, SEM O REGISTRO NECESSARIO, NÃO HÁ COMO ANULAR-SE A SENTENÇA POR...
... IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, RÉU PRESO ... JURISDIÇÃO, JUIZ ... PP0145,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL ... RÉU ... -
Acórdão nº 49186 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1971
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO (SÚMULA N. 351) DE QUE E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. E DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE ESTANDO O RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE QUE NÃO SEJA A EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL TEM EFICACIA.
CITAÇÃO, EDITAL. RÉU PRESO ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 03-11-1971 PP-***** ... -
Acórdão nº 49186 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1971
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO (SÚMULA N. 351) DE QUE E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. E DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE ESTANDO O RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE QUE NÃO SEJA A EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL TEM EFICACIA.
CITAÇÃO, EDITAL. RÉU PRESO ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 03-11-1971 PP-***** ... -
Acórdão nº 73344 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1996
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÕES REPELIDAS. A citação editalícia não se ressente de nulidade. A jurisprudência do STF só reconhece a nulidade da citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce sua jurisdição (Súmula 351) e não, como ocorre na hipótese, quando preso em outro...
... PP0145 , CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), RÉU PRESO, ESTADO-MEMBRO ... DIVERSIDADE, REVELIA, DECRETAÇÃO, LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 48532 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1971
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA, DESDE QUE SE DESCONHECIA O PARADEIRO DO CITADO. ORDEM INDEFERIDA.
RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 48532 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1971
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA, DESDE QUE SE DESCONHECIA O PARADEIRO DO CITADO. ORDEM INDEFERIDA.
RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0699.04.036247-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO STF - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, ""e"", AMBOS DO CPP. Impõe-se a nulidade do processo desde a citação, inclusive, quando esta foi procedida via edital, estando o réu...
EMENTA: PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO STF - ... -
Acórdão nº 1.0701.05.109417-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2006
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0023325-92.2012.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO DISPENSA A SUA CITAÇÃO POR MANDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 81600 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 1975
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. SÚMULA POLICIA MILITAR RECOLHIDO AO QUARTEL, SEM RECUSA DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, NÃO PODE SER PROCESSADO SEM QUE SE REALIZE O SEU INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RE. CONHECIDO E PROVIDO.
NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL RÉU PRESO SÚMULA 351 CERCEAMENTO DE ... DEFESA SUPRESSAO DO INTERROOGATORIO ...