citacao preso reu

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.

HABEAS CORPUS. RÉU CITADO POR EDITAL. VALIDADE DA CITAÇÃO DE RÉU FORAGIDO, QUE VEIO A SER PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E ASSIM SE ENCONTRAVA AO SER CITADO POR EDITAL, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. HC INDEFERIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido expedido o competente mandado, não há provas nos autos acerca de seu...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. CITAÇÃO. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 9º, II, DO CPC. “A nomeação de curador especial ao réu preso objetiva a proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e é medida que se impõe ainda que ele tenha sido citado pessoalmente.” Processo anulado.    (TJSP;  Apelação 9117540-72.2007.8.26.0000; Relator (a): Sandra

'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO EDITALICIA DE RÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, VEZ QUE A MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO E IDÊNTICA A CONSTANTE DO PEDIDO ANTERIOR, OBJETO DE DECISÃO IRRECORRIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, DADA A MANIFESTA NULIDADE DA CITAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme

ROUBO MAJORADO - CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - VALIDADE - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO . Estando o réu preso, não se faz indispensável a citação pessoal para o interrogatório, porquanto a requisição, de acordo com o art. 360, do Código de Processo Penal,...

""Apelação Criminal – Nulidade – Ausência de citação – Inocorrência – Réu preso – Requisição para interrogatório – Suprimento – Preliminar rejeitada Mérito – Atentado violento ao pudor mediante violência presumida (art. 214 c/c art. 224, ""b"", ambos do CP) – Absolvição – Impossibilidade – Delito fartamente comprovado &#x

PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA, UMA VEZ QUE O RÉU SE ACHAVA PRESO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.

'HABEAS-CORPUS'. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALICIA. SÚMULA 1. E INAPLICAVEL A SÚMULA 351 QUANDO NÃO SE COMPROVA QUE O RÉU ESTAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR OCASIAO DA CITAÇÃO EDITALICIA, MORMENTE QUANDO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE POUCOS DIAS ANTES DE PRATICAR O CRIME E DE QUE FOI CAPTURADO APÓS A CITAÇÃO. 2. NÃO E NULA A CITAÇÃO POR...

HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO. MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 351 DO STF. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Em que pese vigorar no processo penal castrense o princípio da identidade física do juiz, a expedição de carta precatória para a realização do interrogatório do acusado é medida...

Revelia: validade não afetada pela prisão posterior do réu. Não estando o réu preso, ao tempo em que se determinou a citação por edital, nem quando se lhe decretou a revelia, a prisão posterior não faz aplicavel a Súmula 351, nem acarreta a nulidade superveniente do processo.::

Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória em audiência de custódia, mediante imposição da cautelar prevista no artigo 319, I do CPP. Réu que não foi localizado para citação. Benefício revogado. Pedido de nova concessão da liberdade provisória. Não cabimento. Não indicação de residência fixa. Réu preso em flagrante pela prática de novo crime. Reiteraçã

- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. NULIDADE ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I - Réu citado por edital e intimado da sentença condenatória na cadeia pública do local da jurisdição onde se conduziu o processo penal. E nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (enunciado 351 da Súmula do STF). II - Nulidade do

- RÉU PRESO. REQUISIÇÃO QUE ATENDEU A FINALIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ASSEGURADA PELA ASSUNCAO DE AUTORIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, CARACTERIZAM O CONCURSO MATERIAL E NÃO A CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO INDEFERIDO.

AÇÃO PENAL: CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO, HAVER SIDO DESENVOLVIDO A REVELIA, MEDIANTE CITAÇÃO POR EDITAL, ESTANDO O RÉU PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL.

1) REVELIA - JUSTIFICA-SE QUANDO O RÉU, POSTERIORMENTE PRESO, ENCONTRA-SE AINDA EM LIBERDADE, NA DATA DA INTENTADA CITAÇÃO. 2) CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL - E VALIDA QUANDO NÃO LOCALIZADO O ENDERECO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE. 3) HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - MERA REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA

RÉU PRESO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - SÚMULA 351 DO STF. Estando o réu preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce sua jurisdição é de se declarar nula sua citação editalícia e, por conseguinte, o decreto de prisão preventiva, já que o mesmo estava em local certo e sabido, tornando sua prisão ilegal. Inteligência da súmula 351 do STF. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, ""e"", AMBOS DO CPP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO DESAPAIXONADA DE CO-RÉU QUE NÃO SE EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO

PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, ""e"", AMBOS DO CPP - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA -- ATENUANTE DA...

• Direito Sumular STF

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ORDEM DEFERIDA.

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ORDEM DEFERIDA.