civel competencia especial expurgos inflacionarios juizado
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Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE ... -
Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA (DE 40%) INCIDENTE ... ("compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 ... valores decorrentes de reajustes inflacionários, bem como, mesmo diante do ajuizamento da ação ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 809081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... de Criciúma/SC, assim ementado: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLLOR I E II - NCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ...
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Decisões Monocráticas nº 809081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... de Criciúma/SC, assim ementado: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLLOR I E II - NCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ... ÁRIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – EXPURGOS" INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇ\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ... ÁRIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – EXPURGOS" INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, COLLOR I. APLICAÇ\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 5003782-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2021
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Acórdãos nº 2213239-34.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –...
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL ... 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido ... PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0001714-10.2010.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DEMANDA QUE TRAMITOU NO REGIME DA LEI N. 9.099/95 E FOI PROCESSADA NA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIAL, A QUAL, À ÉPOCA, ACUMULAVA A COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.AUTOS
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... ção, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... 98, II — TST — expurgos inflacionários — diferenças — termo inicial ...
- Decisão Monocrática Nº 5041900-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2021
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Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
APELAÇÃO CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
APELAÇÃO CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
APELAÇÃO CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ...