civil danos materiais prescricao

42124 resultados para civil danos materiais prescricao

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. ..., de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 484874 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DIES A QUO. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. �ÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS ...

  • Acórdão nº 0001083-64.2006.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UM FILHO EM ACIDENTE COM VEÍCULO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE PARA O DIA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. NORMA CONTIDA NO ART. 219, §1º, DO CPC/73. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA...

  • Acórdão nº 2008/0044917-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto (art. 27 do CDC). A regra especial expressa no Código de Defesa do Consumidor afasta a incidência da norma geral prevista no Código Civil (art. º, §2º, da LICC). ...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABAGISMO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ...- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ... com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que ...

  • Acórdão nº 2006/0049351-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... de indenização por danos morais e materiais, contra Escola Agrotécnica Federal de São ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...

  • Acórdão nº 0002015-06.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATRIMONIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte e no egrégio STJ é no sentido de que, nas ações de natureza indenizatória em que se postula o pagamento de danos matériai ou morais, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre à prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do...

    ... objetivando o pagamento de indenização de danos materiais e morais, devido a não entrega do ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...