civil danos materiais prescricao
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROSCESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DOCC/02. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME DOMÉRITO. AGRAVO...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. ADVOGADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CIÊNCIA DA LESÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas...
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Acórdãos nº RO-57/2010-0010-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... -
Acórdão nº 2015/0023984-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : BRUNO MARCUZZO ... CIVIL ... ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-81.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE ... prescricional civil, em respeito aos ... -
Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser reparado a título de danos morais ou materiais em ...
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Acórdão nº 2015/0246977-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CDC. REEXAME DE PROVAS. SÚMU
... PROCESSO CIVIL ... ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... DISPOSITIVO ... -
Decisao Nº 0001099-47.2012.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA INTEMPESTIVA. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. DECURSO DO PRAZO DE 3 ANOS EM 2010. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. APELAÇÃO provida, SENTENÇA REFORMADA.
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL ... 200 e 935 do Código Civil, firmou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 59600-22.2006.5.12.0053) 14-03-2018
... PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0237450-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ... indenização por danos ... busca reparação por danos materiais ...
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Acórdão nº 2016/0067162-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3"ÃO ... POR DANOS ... Indenização por danos materiais" e morais contra ato do Estado \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... 2.028 do Código Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11014-68.2014.5.15.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. CIÊNCIA DA CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CIVIL ... TRIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-71.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS ... - PRESCRIÇÃO. A ... - fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 -, incide o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
... ESPECIAL. CIVIL ... judicial em ação indenizatória por danos materiais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-89.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - GRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MATÉRIA FÁTICA - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0473.16.001213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é...
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Acórdão nº 1.0473.16.001213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é...
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Acórdão Nº 0099618-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO ENTRE A APELANTE E O SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 786, §2°, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO ... O REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do ... após a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002 e depois de promulgada a Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-69.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL - ÓBITO DO EMPREGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição ... - fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 -, incide o prazo prescricional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... danos causados; ... XX - expedir recomendações, ... temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades ...