civil engenheiro salario
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro" de segurança do trabalho nos termos da legislaç\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º Os agentes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prévio da área discriminada, por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...% (vinte por cento) do seu vencimento o salário. § 1º Em caso de ocupação de imóvel alugado ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de ...ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-43.2002.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE DE ENGENHEIRO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Uníssona a jurisprudência da Corte no sentido de que a atividade preponderante da empresa determina o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano, tornando-se despicienda, para a caracterização do trabalho
... COMO TRABALHADOR RURAL - ATIVIDADE DE ENGENHEIRO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Uníssona a ...SALÁRIO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO CIVIL - VINCULAÇÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-43.2002.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando se evidencia, no acórdão embargado, um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, apontado pela embargante, os embargos de declaração merecem ser providos para sanar a omissão identificada. Na hipótese, fica sanado o vício detectado, pois efetivamente silente encontrava-se o acordão...
...535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando se evidencia, no acórdão embargado, um ... Federal com relação à vinculação do salário do profissional - engenheiro civil - a múltiplos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ... exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações ...engenheiro devidamente habilitado. 4° Na contestação, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser ... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ...c) Engenheiro - Códigos NS-916 e LT-NS-916, quando no efetivo ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARGOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE ENGENHEIRO. Art. 53. Ficam transformados em cargos de ... à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, ..., companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8322-91.2010.5.12.0036) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 desta Corte, somente é legítima a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo por ocasião da admissão do empregado, só havendo violação do art. 7º, IV, da CF/88 no caso de fixação de correção automática
... GMWOC /mp/db . RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001021-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL CORRESPONDENTE A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITA DE SESSENTA E CINCO DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCABÍVEL. DECISÃO...
...PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS IS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ...VII – dois da sociedade civil. § 2º Cada membro do Conselho do Programa de ... a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pelo autor, que assinalou, no caso, ser a recorrente responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a vulneração dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...Agravo de instrumento desprovido. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. ... -
Acórdão Nº 0006571-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL ADQUIRIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO
...SALÁRIO. MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL QUE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-83.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DE PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, consoante o disposto no...
... nos artigos 13 e 37 da Lei Processual Civil, que aludem à possibilidade da regularização ...JORNADA DE TRABALHO. ENGENHEIRO. "Tendo em vista que as Leis n.º 3.999/1961 e ... reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas ... -
Acórdãos nº 0027537-58.2006.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa – Insurgência quanto ao encerramento da instrução, sem possibilitar o Juízo a produção de outras provas – Critério do Juízo (art. 130 do CPC) – Desnecessidade delas, ademais – Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade, bem como de qualquer prejuízo – Preliminar rejeitada.
...engenheiro com construtora para exercer civil, responsável pelos projetos da empresa ... etc..), mediante recebimento de salário de R$ 3.500,00 mais percentual de 20% ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do ...ório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ... os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ENGENHEIRO - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias e configurar o cargo de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, não são suficientes, por si sós, nem a mera denominação do cargo exercido nem a percepção de...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCJP/RGR. ENGENHEIRO - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ... de gratificação de função de 1/3 do salário, sendo necessário demonstrar, de forma ... de emprego em que o reclamante, engenheiro civil, não tinha subordinados e não estava investido ...