civil ordinario procedimento processo
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ção obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...1969. CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata. #Redação dada pela ... cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:. #Redação dada pela Lei nº ...11.1977. ARTIGO 16. Aplica-se o procedimento" ordinário previsto no Código de Processo Civil \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. . Parágrafo único. Completada a citação ...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
...Art. 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...ARTIGO 7. A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...§ 1º- O procedimento judicial da separação caberá somente aos ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ...CAPÍTULO III Do processo. ARTIGO 34. A separação judicial consensual se ... Civil, e as demais pelo procedimento ordinário. § 1º- A petição será também assinada pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...1.021:. I - no recurso de apelação;. II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso extraordinário;. V - nos ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA - . IMPETRAÇÃO \xC2"...- . DISSOLUÇÃO . DE . ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE . ...procedimento de dúvida suscitado . ...ao 80 do Código de Processo Civil de 1973. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da ...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:. I - utilizar os métodos e critérios definidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
...ão ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. Art. 278. Não obtida a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ordinário". Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda indivisivel poderá intent\xC3"...LIVRO III. Do processo ordinário . TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais este C\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. II - a 75% (setenta e cinco por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento ...
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Acórdão nº 2001/0193809-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. - É admissível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102c, CPC. (REsp 401575/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO...
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO O PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
...ça do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. § 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação.". "Art. 132. ... Art. 12. O procedimento nas ações fundadas no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, é ...
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Acórdão nº 2007/0046286-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende obter provimento que determine, a empresa de grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese em que as mercadorias fornecidas pela ré são o principal produto da carteira do referido lojista, que teria, portanto, grave...
...EMENTA. Processo civil. Exceção de incompetência. Medida ar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ...ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR). ...ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...