clandestino rio de janeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido ... Parágrafo único. Na impossibilidade da saída ... e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, ...
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Em vigor
Código Penal
... parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 361 ... Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0401429-07.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POLUIDOR INDIRETO. MUNICÍPIO QUE ATUOU DE MANEIRA INEFICAZ NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE EXPANSÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. MEDIDAS ADOTADAS DE CUNHO MERAMENTE FORMAL, SEM CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO N° ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POLUIDOR ... INDIRETO ... -
Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... CLANDESTINO DE SINAL DE ...
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Jovem morto a golpes de garrafa de vidro em bloco no Centro do Rio será sepultado na tarde desta segunda-feira
... com golpes de vidro no pescoo, quando participava de um bloco clandestino na Praa XV, no Centro do Rio de Janeiro. O velrio est marcado para comear ...
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Jovem morto a golpes de garrafa de vidro em bloco no Centro do Rio será sepultado na tarde desta segunda-feira
... com golpes de vidro no pescoo, quando participava de um bloco clandestino na Praa XV, no Centro do Rio de Janeiro. O velrio est marcado para comear ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233901-45.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental causado por loteamento clandestino. Município que deixou de atuar de forma efetiva permitindo que o solo fosse parcelado de forma irregular. Degradação que deve ser reparada de forma solidária pela municipalidade. Ausência de violação ao princípio da reserva do possível. Área degradada que está localizada nos limites do Município do Rio de...
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RELATOR: DES ... Dano ... ambiental causado por loteamento ... clandestino. Município que deixou de atuar de ... forma efetiva permitindo que o solo ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0129773-32.2019.8.19.0001 , 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL; ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL; ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS; ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE REGISTRO. FORMULAÇÃO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Avenida Erasmo Braga, nº 115, 9º andar ... (21) 3133-3477 – sgjud.decon@tjrj.jus.br ... PARCELAMENTO CLANDESTINO OU IRREGULAR NO IMÓVEL ... CABIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS FORMULADAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157852-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. Ação civil pública ajuizada com base nos elementos colhidos no curso do IC MA 2534, instaurado para apurar notícias da implantação de um loteamento clandestino implantado na Estrada da Paciência, n.º 125, Lote 01 do PAL 26.572,...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler ... VIGÉSIMA PRIMEIRA ... CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ... CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE ... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999 ... -
Processo nº 0007926-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... foi considerado clandestino" Prefeitura do Rio de Janeiro; que o Sr. Ronaldo\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0401429-07.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município réu, tão somente para destinar os valores a título de indenização pelo dano coletivo ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental. Aclaratórios opostos pelo ente municipal sustentando a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇ\xC3" ... CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO ... CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. Acórdão que, ... por unanimidade de votos, deu parcial ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061219-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A FISCALIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PELO DANO AMBIENTAL ENTRE O PARTICULAR E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR RÉUS NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se...
Página 1 de 14 ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ... CLANDESTINO. RECURSOS DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265161-04.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. I, E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E TRANSPORTE DE CARREGADORES PARA USO EM FUZIL AR-15. RÉU QUE TRANSPOSTAVA QUASE DUAS TONELADAS DE MACONHA E DEZOITO CARREGADORES DE FUZIL, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À...
... DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, ... OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À COMUNIDADE ... CARIOCA. AUTORIA E ... abastecer o mercado clandestino de organização criminosa do ... Estado do Rio de Janeiro, “já tão ... - Insistência
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007874-66.2013.8.19.0037 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 9.360,00, CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO PELO IMÓVEL, E DA QUANTIA DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. Restou comprovado nos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... loteamento clandestino que estaria sendo ... realizado em área de terra diversa, denotando-se ... - Processo nº 0012378-56.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
- Processo nº 0012841-95.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107241-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O INCREMENTO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA ATENUANTE E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AUMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Trata-se de Apelações interpostas em face da Sentença do Juiz de Direito da 2ª...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... 8ª Câmara Criminal ... AP - ... comercial clandestino, transportava, sem autorização legal ou regulamentar, ... ADRIANA LOPES ... -
They're talking about penal abolition: The urgency of re-imagining different paths as alternatives to the criminal justice system
Este artigo pretende afirmar a centralidade dos temas da segurança pública e do populismo penal para a compreensão da conjuntura política atual. A partir desta premissa, mostraremos como estes temas são trabalhados por setores antagônicos da sociedade. Então, a partir da crítica da pena de prisão e do controle, será possível oferecer chaves para compreensão do momento em que vivemos e respostas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.01, 2021, p. 444-471 ... Jehanne Hulsman e Diogo Justino ... In this sense, the investigation by the Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e prisões 18 becomes an essential document ... -
They're talking about penal abolition: The urgency of re-imagining different paths as alternatives to the criminal justice system/Eles estao falando sobre abolicionismo penal: a urgencia de re-imaginar caminhos alternativos ao sistema de justica criminal.
... In this sense, the investigation by the Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e prisoes (18) becomes an essential ... In the State of Rio de Janeiro, for example, the budget of the Department of Public Security corresponds ...
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Processo nº 2008.037.001025-0 de Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2011
... ça do Estado do Rio de Janeirode Justiça do Estado do Rio de Janeiro TerceiraTerceiraTerceiraTerceira Câmara CÃvelCâmara ... Loteamento clandestino. Danos ambientais. Laudo pericial. Demolição das benfeitorias ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006973-57.2005.8.19.0206 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1) Segundo consta dos autos, o apelante e os corréus integravam perigosa quadrilha de traficantes pertencente à facção criminosa Comando Vermelho atuante na Favela de Antares , responsável pela promoção de bailes...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES(A). SUIMEI CAVALIERI ... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Lmcc ... entorpecentes, pelo controle clandestino da venda de botijões de gás de ... cozinha e do transporte coletivo, ... -
Processo nº 2006.001.123814-8 de Sétima Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2008
... APELAÇÃO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES ART.183, DA LEI N 9472/97. RECURSO ... étima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em desclassificar a tipificação do delito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053140-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL. ILHA DE GUARATIBA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível/Remessa ... conveniência a justificar a manutenção de loteamento clandestino pela ... ausência de fiscalização e adoção de medidas concretas de ...