classificação atos administrativos
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § ... o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ...
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Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
...3º assegurará que:. I - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas em, no mínimo, um dos ...9º Os órgãos e as entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... meio dos seguintes instrumentos administrativos:. I – contratos de gestão, situação em que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 5.981, de 2006. ARTIGO 10-A. Os atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção ... e harmonizar procedimentos técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de registro de agrotóxicos, seus ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste ...étodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;. ...- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ... vedado o uso em desacordo com sua classificação. CAPÍTULO X Dos veículos em circulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida ... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ..., nos cadastros e registros administrativos no âmbito da Redesim, as classificações ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...§ 7º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias ... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ... públicos, licitação, contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. a) à ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
...ública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o ... e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...CAPÍTULO III Da classificação dos produtos. ARTIGO 10. Na Tabela anexa, os ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ...I - do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... a ser observado nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ...ão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ...g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ... estrita observância da ordem de classificação no concurso. ARTIGO 34. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ...ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... e Título s, observada a ordem de classificação. Parágrafo único. A comprovação do efetivo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... título manterão sua natureza e classificação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
..., pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas Leis nºs 5.645, de ... dos servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. ARTIGO 14. Na fase de ... fechada em ato contínuo à classificação;. II - a avaliação do desempenho contratual ...ARTIGO 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ... demais participantes na ordem de classificação;. X - somente serão aceitos certificados de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos. #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020. ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ... Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. IV ... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"... maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o ...