classificação atos administrativos
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq ... ARTIGO 6 ... á promovida segundo a ordem de classificação das propostas, assegurada a publicidade sobre ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... 10 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... A classificação ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064468-53.2009.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E FOI APROVADA E CLASSIFICADA NA 30ª COLOCAÇÃO, SENDO O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 1.600 VAGAS. ADUZ QUE FOI CONVOCADA E CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. JUNTOU LAUDOS MÉDICOS...
... AO FINAL, REQUER A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... DA JUNTA MÉDICO-PERICIAL QUE ... A SUA POSSE COM RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER ... A ANULAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0001214-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
- Atos administrativos, Resolução nº 017/2021 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Altera a Tabela de Classificação de
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de ... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... , a Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que trata a Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ... Art. 54. O Anexo I-C à Lei nº ... Plano de Classificação de Cargos ... Art. 80. O Anexo I à Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000687-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 07-06-2022
... primeiro grau, a suspender as decisões e os atos ... administrativos relativos à classificação, ...
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Ato administrativo
... itens como os elementos ou os requisitos dos atos administrativos ... (b) Correta: Nenhum ato pode ... atos de gestão dizem respeito à classificação dos atos administrativos e são os que a ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do ... ão atendam às normas deste Regulamento e de atos administrativos próprios ... ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, execução de despesa ... acordo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos, de maneira que a ilegalidade ...
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Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 ... e quatro são cargos de nível de classificação "E" e cento e cinquenta e cinco são cargos de ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 ... e seis são cargos de nível de classificação "E" e cinquenta e cinco são cargos de nível de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... mesmas condições de prazo e de classificação de porte dos mutuários originalmente pactuadas ... § 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; ... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 10. A classificação de confidencialidade dos documentos apresentados é de responsabilidade da ... atos decorrentes das decisões das autoridades referidas nos art. 3º e art ...
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DECRETO Nº 7311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre os Quantitativos de Lotação Dos Cargos Dos Niveis de Classificação 'c', 'd' e 'e' Integrantes do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnicadministrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, Nos Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia Vinculados ao Ministerio da Educação, e Altera o Decreto 7.232, de 19 de Julho de 2010.
... Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos ... Art. 6o Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem ...
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Relatório e Voto com número 5545662-30.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-03-2023
... ÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA REFERENTE AOS ATOS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... administrativos praticados. Precedentes TJGO ... 2. DA ... administrativa consubstanciada na classificação" da área como zona de proteção ... ambiental e \xC3" ...
- Acórdão nº MS 12677 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ...