classificação atos administrativos
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de abril de 1998, ou no Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais PCC-Ext, ... , reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares ... Art. 14 ...
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Acórdão nº 18467 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1968
VENCIMENTOS, REDUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ... DIREITO A.D.M ... VENCIMENTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... , excepcionalmente, ajuste na classificação funcional ... Art. 6º Os recursos financeiros ... e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; ... V - ... partir das datas declaradas nos respectivos atos ... Art. 12. Suspende-se temporariamente o ... administrativos ... Art. 73. Nenhum militar da ativa, ou na ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Teoria das Autolimitações Administrativas: Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição entre órgãos ... a obtenção de um precedente administrativo? Partindo da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, entendemos que os precedentes ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... remanescentes, na ordem de classificação, em prazo igual e nas mesmas condições ... ções de dados técnicos ou administrativos" observarão a regulamentação vigente e obedecer\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... atos que tratem das matérias elencadas no § 2º do ... órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de ... ção de métodos e de processos administrativos; ... VI - elaboração de planos de formação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... do Senado Federal, conforme classificação constante do Anexo IV desta Lei, passa a ser ... transformações, preservados os efeitos dos atos administrativos praticados com fundamento nessas ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... Executivo, por isso se insere na classificação objetiva do direito administrativo, qual seja, da ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... 3.5. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o ... ício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: ... I - concessão: para ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ... ção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto ... a) normas para a classificação dos Prode e duais das EED e das empresas com ...
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Ato administrativo
... 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio administrativo ... 9. Mérito administrativo. 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos ...
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Decisão da Presidência nº 933953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2016
... ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS: PROVIMENTO ...
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Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... mais longo previsto na referida classificação; ... (D) O pedido de acesso às ...
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Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - ... Classificação" quanto ao momento do exercício ... Controle Pr\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e ... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ... e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... II - quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberação, hipótese em que o enquadramento do risco da ... administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência ...
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Pressupostos
... o particular tem a faculdade de praticar atos não proibidos por lei, a administração ... classificação dos atos administrativos para observar que ...
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Pressupostos
... cit., p. 100-101. (118) O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... 4.ª ed ... classificação dos atos administrativos para observar que ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 1.9 Os candidatos aprovados no Concurso Público serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos ... empregos, de acordo com a necessidade e conveniência da FEPAM ... 1.10 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o ...
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Art. 20
... O primeiro deles está no que concerne aos atos ditos de administração ativa, mediante os quais ... 32 Em uma ótima classificação dos atos administrativos quanto à natureza da ...