classificação atos administrativos
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DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
... na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, neste Decreto e nos demais atos normativos deles decorrentes ... Art. 4º O Ministério da Agricultura e ... - observar as normas constantes neste Decreto e demais atos administrativos dele decorrente; ... VIII - facilitar a ação fiscalizadora; e ... IX- ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ... á permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ... classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ...
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Sistema europeu
... É comum encontrar ali uma classificação dos atos administrativos não controláveis pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5010016-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... gerencia fundos e recursos federais, os atos praticados se inserindo na classificação de atos administrativos”, os quais possuem presunção relativa de ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo...
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A Lei nº 14.230 e a definição do valor do dano ao erário nos inquéritos civis
Opinião: O valor do dano ao erário nos inquéritos civis
... a um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa [1] ... Dentre as ... Pietro [3], ao discorrer sobre a classificação dos atos administrativos, pontua que "atos ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ... § 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... Eran Vigoda, pode-se falar em uma classificação do governo eletrônico como um estágio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de ... á, Rondônia e Roraima para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, ... ão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-117/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... pode e deve, a qualquer tempo , rever seus atos administrativos eivados de ilegalidade, conforme ... deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso. Operada inversão na ordem de ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII ‑ Técnicos‑Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ... , integrante do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se ...
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Órgãos públicos
... á em mais detalhes ao longo do estudo dos atos" administrativos ... 8.2 CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRG\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas ... que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso." (NR) ... "Art. 31 ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ...
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Direito Administrativo
... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ... administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato ... Outra classificação relevante para o estudo do tema em questão é a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto ... étodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM ... ção, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando fôr o caso, graduação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ... ária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direita, ... 3º, § 3º, VII, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ...
- Edital de concurso, INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO N° 01/2017 EDITAL
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Informativo, EDITAL Nº 08/2022 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO - PESSOAS
... serão chamados em ordem de classificação por cargo, iniciando pelo cargo de Assistente em ... á a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem ... prejuízo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... , das doenças listados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... § 4º Os procedimentos administrativos, para registro provisório dos produtos serão ... em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam ... ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes e durante sua transmissão, apresentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145407720194050000), 08-07-2020
PROCESSO Nº: 0814540-77.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: DIEGO FELIPE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Henriques Milano SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA...
... ção diante de aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas por concurso ... , este compreendido como a sucessão de atos preordenados ao atingimento de uma finalidade ... a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou ...