classificação das ações penais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... título manterão sua natureza e classificação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ... das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor ... vedado o uso em desacordo com sua classificação ... CAPÍTULO X Dos veículos em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal ... g) a classificação" do crime; ... h) o rol das testemunhas, em n\xC3" ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII – categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam ... II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de ... prejuízo das sanções administrativas e penais ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo ... ária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações ... SEÇÃO III ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos ... I - ações ordinárias; ... II - mandados de ... a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - serviços florestais: turismo e outras ações" ou benefícios decorrentes do manejo e conservaç\xC3" ... penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do ... e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; ... fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a avaliação do desempenho ...
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STJ vai avaliar se ação penal originária só deve existir após recebimento da denúncia
Contra estigma, STJ avalia se muda classificação das ações penais
... suportados por pessoas alvo de denúncias penais no Superior Tribunal de Justiça, a corte decidiu ... regimental que transforma inquéritos em ações penais a partir do oferecimento — e não do ... distorção na sistemática de classificação de ações penais do STJ ... Reprodução ... A ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... demais participantes na ordem de classificação; ... X - somente serão aceitos certificados ... CAPÍTULO II Das sanções penais ... ARTIGO 183 ... Desenvolver ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I ... e Título s, observada a ordem de classificação ... Parágrafo único. A comprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta ... , e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações previstas nesta ... ões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ... ARTIGO 23 ... A classificação legal, técnica e geral bem como a definição ... relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ... #Incluído pela Lei nº ... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Rural, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis ... #Incluído pela ... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... #Redação dada ... ações de interesse público; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... comitê permanente de acompanhamento de ações" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3" ... penais cabíveis ... ARTIGO 25 ... Os ... elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação ... pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução ... que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 92 ... Os ... ência dos créditos, bem como sua classificação, de acôrdo com a legislação de falências ...