classificação das penas
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ...éditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ....................................................................... ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...CAPÍTULO IV. Dos crimes e das penas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ARTIGO 12. Possuir ou ...ARTIGO 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) a classificação do crime;. h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...(CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação. CAPÍTULO X Dos veículos em circulação internacional. ARTIGO 118. A ...Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso. CAPÍTULO II. Dos prepostos. ARTIGO 20. Os notários e os ...penas:. I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão por noventa dias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ções legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;. III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, ... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. SEÇÃO III. Das ... à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como ...ARTIGO 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO II Do condenado e do internado. CAPÍTULO I Da classificação. ARTIGO 5. Os condenados serão classificados, segundo os seus ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...CAPÍTULO III Da classificação dos produtos. ARTIGO 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados ...ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal ...XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;. XVI - ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ... nomeação dar-se-á com estrita observância da ordem de classificação no concurso. ARTIGO 34. #Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018. ARTIGO 35. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. ARTIGO 82. A ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ...âncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...úncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. § ...penas da lei. Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;. II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, ...79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... k) ouvidoria;. l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e constituição ...á recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas" administrativas ao \t\tConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os ...ção de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. ARTIGO 19. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos , e multa ? (NR). ?§ 1º A. Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:. I - quanto à origem:. a) resíduos domiciliares: os originários de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º Nas mesmas penas incorre quem:. I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 4o A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a ...ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ARTIGO 95. Quando se ...97):. I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e. II - ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o ... existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade ...