Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
14951 resultados para Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... conhecimento para fins de apreciação, quanto ao mérito, deste Mandado de Injunção. No que ... ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ... jur ídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ... Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e ... 37, XI): auto-aplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... própria e sem texto legal, prescrev er penas, seja qual for a espécie; estabelecer ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial ... de Justiça, no sentido de que a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3.240/1941 e o consequente ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às ... informações do passado, de modo que ... constitucional; (vi) e a aplicabilidade, in casu, da Súmula n.º 284/STF ... A respeito ... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a ... ação de minha relatoria, que a classificação ... indicativa das diversões públicas e dos ... -
Das penas
... 1.4. Classificação das penas: ... As penas se classificam em: ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da ... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria ... Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ... APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... desenvolveu argumentação especificamente quanto aos ... arts. 2º, § 3º; 5º, § 1º; 6º, ... Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, ... jornalismo); ADI nº 2.404 (classificação indicativa de diversões públicas); ... ADI nº ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... Documento ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do ... produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e ... , bem como a sua classificação quanto a categorias, serão estabelecidos em ato ... Art. 94. As penas de suspensão ou cancelamento de registro e de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sobre a aplicabilidade subsidiária e supletiva do novel procedimento ... Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determinar tal ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... é pacífica em reconhecer a aplicabilidade" imediata da lei nova aos efeitos futuros das rela\xC3" ... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação penal ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... No peculato-apropriação, a pena é de ... , contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorização prévia do interessado quanto a obras biográficas literárias ... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ... Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção ... § 3º A reconvenção pode ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ... ção que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ária do CPC, há possibilidade de aplicabilidade de outros três títulos executivos na Justiça ... “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela ... e a educandos, há quem sustente a aplicabilidade da regra aos cursos de ensino superior. Para ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... ícito ao Judiciário restringir a aplicabilidade das medidas típicas que visam a satisfação das ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... , como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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Direitos da Personalidade
... um sujeito universal, do sujeito racional, quanto do ponto de vista do indivíduo, está ligada à ... sobre a Natureza, na sua classificação em objetos, na reunião e concatenação de ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... Foi reconhecida a aplicabilidade do referido dispositivo, mas não a sua ...
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Direitos individuais e coletivos
... como de garantia à luz dessa classificação, como o devido processo legal, por exemplo ... por outros direitos tão fundamentais quanto ele, desde que essas restrições sejam ... ? Nesse caso, por força da aplicabilidade" imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1\xC2" ... , enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ...
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Direito constitucional e constituição
... 1.7 CONSTITUIÇÕES QUANTO À ORIGEM ... Quanto à origem , as ... A primeira classificação, que divide as constituições em escritas e não ... e elementos formais de aplicabilidade ... Elementos orgânicos , na definição do ... Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés. Trouxe, para ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... quanto" mais quando a primeira sanção é, v.g., uma san\xC3" ... ção tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de ... sempre foi a de excluir a aplicabilidade desse princípio ao abrigo do argumento de que os ... (ou ainda, assume uma e outra classificação, no contexto de sucessivas leis de um mesmo ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ísticas da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha ... juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com ... Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da lei inconstitucional mais favorável, que deu ... 29) ... Há uma classificação da doutrina entre “lei penal incriminadora e ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... do fluxo de informações em ... punido, mas as penas devem ser impostas sempre a posteriori, conforme ... norma questionada ao sistema de classificação, data ... vênia, não se harmoniza com os arts ... 53. Decerto, convém rememorar a aplicabilidade do art. 16 ... da Constituição da República ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único ... Art. 284, CPC. Aplicabilidade. Exigindo o mandado de segurança prova ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... , em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto ... Enquanto no recurso ... DERIVADO DA CANNABIS, de classificação, portanto, distinta daquela ostentada pelo objeto ... é que se sustenta o afastamento da aplicabilidade da tese firmada no julgamento do Recurso ... ário, pois pode o médico sujeitar-se às penas da lei na referida hipótese ... Tampouco a ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Quanto aos escravos, são meros instrumentos para ... ções, os preceitos, as proibições e as penas. E isto se evidencia considerando que certos ... previsões, mais amplo espectro de aplicabilidade dos cálculos e uma crescente eficiência ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ...