Classificação das servidões
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com ...VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., serão chamados os demais participantes na ordem de classificação;. X - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...TITULO SEGUNDO. Dos bens. CAPITULO I. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. Art. 105. Os bens, seja qual fôr a sua classe, ficam ...CAPITULO VI. DAS SERVIDÕES. Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...classificação dos créditos. ARTIGO 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;. II- ao condômino, para impedir que o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ............................................ ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões" de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.\u0094 (NR). \t\t\xC2"...
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Direito civil
... . servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ... para o domínio do prédio dominante." 114 A respeito da classificação das servidões pelo exercício, Carlos Roberto Gonçalves doutrina:. "A ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... TITULO SEGUNDO . Dos bens CAPITULO I DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS Art. 105. Os bens, seja qual fôr a sua classe, ficam .... CAPITULO VI . DAS SERVIDÕES Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
...Sublinhe-se, a propósito, que a classificação das servidões em contínuas ou descontínuas não se confunde com a classificação das servidões entre aparentes e não aparentes. Há servidão ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... 182 . REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari . Classificação das servidões: a) Servidão positiva: é aquela que confere poder de ...
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Lição 16 - Das servidões
...Conceito – 2. Natureza jurídica – 3. Modos de constituição – 4. Espécies de servidões – 5. Características – 6. Classificação das servidões; 6.1 Quanto à natureza dos prédios; 6.2 Quanto à situação de uso; 6.3 Quanto à visibilidade; 6.4 Quanto ao modo de exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus resultados sociais e ... localizadas no interior das unidades parcelares constituem servidões do gestor do Projeto Público de Irrigação. Subseção III. Das Unidades ...
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Das servidões
...Nesta sim, ocorre a verdadeira perpetuidade. . 3. CLASSIFICAÇÃO DAS SERVIDÕES. As servidões recebem quatro ordens de classificação. . Quanto à sua exteriorização (à sua visibilidade), são classificadas em ...
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Das servidões
...Nesta sim, ocorre a verdadeira perpetuidade. . 3. ClASSIFICAÇÃO DAS SERVIDÕES. As servidões recebem quatro ordens de classificação. . Quanto à sua exteriorização (à sua visibilidade), são classificadas em ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ... nas novas definições previstas neste Decreto e cuja classificação...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho. Art. 385. Cumpridas as ... e feitas as intimações, os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo agrimensor, em separado, ...
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Código Bustamante
.... TITULO SEGUNDO — DOS BENS . CAPITULO I — DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS . Artigo 105 . Os bens, seja qual fôr a sua classe, ficam .... CAPITULO VI — DAS SERVIDÕES . Artigo 131 . Applicar-se-á o direito local ao conceito e ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... 184 . REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari . Classificação das servidões: a) Servidão positiva: é aquela que confere poder de ...
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Dos direitos reais
.... 12.1.1. Classificação . Os direitos reais são classificados da seguinte forma: 1) Direito ...Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... das emprêsas obedecerá as normas em vigor sôbre Classificação de Contas para emprêsas de energia elétrica, mandadas observar pelo ...§ 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos. § 2º Os proprietários ou ...
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Acórdão Nº 0035720-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO. REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A servidão de trânsito não...
...Segundo doutrina especializada: “Servidões" aparentes – são as que. se revelam por obras ou sinais exteriores inequ\xC3"...(testamento ou usucapião) Sobre o regime jurídico e classificação. das servidões, cf. Fabio Caldas de Araújo, Usucapião, p. 287-294. (3ª ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...391 . Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais requisitos (que hão de ter ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas. nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ...I GERES. MÉDICO ANATOMOPATOLOGISTA / DIARISTA. Classificação Nome Pessoa com Deficiência. 9º TICIANA ESTER MATTOS PASCOAL. 10º ...