classificaçao do serviço publico

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

    ...LUCIANA TELES NÓBREGA, candidata em concurso público para o cargo de advogado júnior da CEF, impetrou mandado de ...É notória, principalmente para o serviço jurídico da Caixa Econômica Federal, que milita constantemente ...

  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

    ...LUCIANA TELES NÓBREGA, candidata em concurso público para o cargo de advogado júnior da CEF, impetrou mandado de ...É notória, principalmente para o serviço jurídico da Caixa Econômica Federal, que milita constantemente ...

  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

    ...LUCIANA TELES NÓBREGA, candidata em concurso público para o cargo de advogado júnior da CEF, impetrou mandado de ...É notória, principalmente para o serviço jurídico da Caixa Econômica Federal, que milita constantemente ...

  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ...LUCIANA TELES NÓBREGA, candidata em concurso público para o cargo de advogado júnior da CEF, impetrou mandado de ...É notória, principalmente para o serviço jurídico da Caixa Econômica Federal, que milita constantemente ...

  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

    CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. Está dito nas informações que “a impetrante foi eliminada do certame” e que, “caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no

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  • Acórdão nº 0031336-32.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº EDcl no MS 15837 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há contradição ou omissão referente ao exame da suspeição do membros da comissão processante, pois o acórdão foi claro e preciso ao consignar que o impetrante não comprovou a parcialidade do presidente ou do membro auxiliar. A

    ...DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. ... ao fato de o embargante não estar ocupando cargo no serviço público no momento em que passou a responder pelas condutas que ...

  • Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃ

    ..., vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais ... e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1409846 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula

    ...AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ...