classificaçao do serviço publico
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço" público; ... III - por invalidez ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e ... civil é avaliada pelo procedimento em público; educação e procedimento privado; moralidade ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... para o interesse público e para a Administração Pública; realização ... universalidade do serviço e 25% ao pagamento dos serviços de Previdência ...
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Decreto nº 11.265 de 24/11/2022. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
... , e aos relacionados à prestação do serviço público de transporte ferroviário de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei nº 6.880, de ... ótese de um dos genitores ser servidor público, o pagamento será feito na forma do §1º deste ...
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Aspectos Históricos E Econômicos Da Educação Juridicamente Entendida Como Serviço Público Não Privativo Do Estado
O presente artigo observa que as discussões a respeito do direito à educação vem se travando ao longo dos anos. Assim, pretende-se trazer abordagem histórica a respeito da evolução do acesso à educação no Brasil, observando o tratamento político concedido e os aspectos econômicos e sociais correspondentes. Em seguida, debruça-se a respeito da classificação jurídica atribuída à educação como serviç
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DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... , o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar, com os seguintes Subgrupamentos: ... a) ... á ser computado o tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal prestado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2324/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... REENQUADRAMENTO H I ERÁRQUICO NO SERVIÇO PÚBLICO ... FEDERAL ... Instituiu a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-57.2008.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ÀS CARACTERÍSTICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL. I - Em que pese ser correta a alegação ... e as entradas e saídas do obreiro ao serviço". IV - Entretanto, o Regional rejeitou os ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça; ... 6 - nos ... § 1º Na localidade onde não haja serviço oficial de Saúde Pública podem ser aceitas, a ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Emprego Público de Agente de Combate às Endemias Art. 30. O ... CENTRAL DO BRASIL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou ... o contrato esteja transcrito no Registro Público e neste conste aquela autorização ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XVIII - serviço militar; ... XIX - assistência à saúde, social ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... de categorias profissionais do serviço" público; XXXIV - porte de trânsito - autorizaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... econômicas para a aprovação de ato público de liberação; e ... II - o Capítulo III, nas ... b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... condução de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Encargo -é a missão ou atribuição de serviço cometida a um militar; ... c) Assunção de ... çam atividades por delegação do Poder Público, ou sejam por êste mantidas ou administradas ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os ... serviço ou para o exercício de direito, o titular será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... ) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7345, DE 15 DE JULHO DE 1985. Altera o Valor do Vencimento Dos Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
... da escala de vencimentos e salários do Serviço Público Federal ... Parágrafo único - O ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... g) trabalhadores avulsos em serviço de bloco; ... h) trabalhadores avulsos de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos órgãos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3205, DE 15 DE JULHO DE 1957. Altera o Artigo 1 da Lei 403 de 24 de Setembro de 1948, que Reestrutura os Cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Publico Federal.