classificaçao do serviço publico
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados ... para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ...
- Decreto nº 57.746 de 04/02/1966. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, APROVADA PELO DECRETO 55.095, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, ALTERADA PELOS DECRETOS 55.284, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964 E 55.845, DE 18 DE MARÇO DE 1965 E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 57746, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966. Retifica a Classificação de Cargos de Nivel Superior do Departamento Administrativo do Serviço Publico, Aprovada Pelo Decreto 55.095, de 1 de Dezembro de 1964, Alterada Pelos Decretos 55.284, de 24 de Dezembro de 1964 e 55.845, de 18 de Março de 1965 e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de ... perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , convocados ou designados para o serviço ativo; e ... 4) os alunos de órgão de ... ) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço; ... IV - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos ... reconhecidas como de interesse público, observado, no que couber, o disposto na Lei nº ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Parágrafo único. Na ausência de serviço especializado, a autoridade judiciária poderá ... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de caráter jurídico de interesse público; IV - apresentar ao Presidente da República as ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se extrai da razão legal ... e é imprescindível para o ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se extrai da razão legal ... e é imprescindível para o ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não ...
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Decreto nº 54.015 de 13/07/1964. BAIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
... 1º) de maior tempo de serviço na série de classes respectiva; ... 2º) de r tempo de serviço público federal; ... 3º) de maior tempo de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela paga a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... Serviço; ... c) com a prestação de contas relativas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3697/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E NÃO PROCEDE À CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO RECLAMANTE NA POSIÇÃO MAIS ADEQUADA ÀS ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS NO PLANO ANTERIOR. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. Se o v. acórdão regional consignou que a reclamada implantou novo Plano de Cargos, Carreiras e...
... confunde com ingresso na carreira ou no serviço público sem prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... apelados foram classificados em concurso público para cadastro de reserva, portanto, não houve ... serviço", não configurou preterição na ordem de nomea\xC3" ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e ... , para identificar o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para ... I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; ... II - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E AO ENUNCIADO Nº 51. As normas municipais que regem os servidores públicos em sentido lato, que somente podem ser previstas em lei, por força de mandamento constitucional insuperável, equiparam-se, portanto, no...
... não é o mais recomendável para o serviço público. Se equiparadas a normas regulamentares, ... -
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... , nos termos das normas que tratam do serviço militar ... Art. 2º Constituem a reserva da ... b) ao tomar posse em cargo público civil de provimento efetivo ou emprego público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008432620164058202), 16-03-2021
PJE 0800843-26.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014)....
... ência, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, ... serviço", não configurou preterição na ordem de nomea\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000678-32.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Este Regional vem se posicionando pela impossibilidade de determinação, por meio de ordem liminar, da imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando não demonstrada, de plano, a efetiva preterição na ordem...
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE ... /PE), existe, de fato, necessidade de serviço em grau suficiente para atingir a sua ...