classificação dos atos jurídicos
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do ... cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.” (NR) ... “Art. 12. A CPR emitida ... referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1 ...
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Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ... grande divergência quanto à sua classificação, o estudioso da área justrabalhista sabe que ... , admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a comunidade ... de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d ... que o Estado conceda a ... prestações de meio, conforme a classificação adotada nesta ... obra), para disciplinar o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 189-96.2013.5.10.0008) 26-04-2018
... INFRAERO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO ... , sob o fundamento de que "a prática de atos administrativos notadamente ilegais, 'in casu', o ... sujeitas às mesmas regras e regime jurídicos dos empreendimentos privados (art. 173, § 1°, ...
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Decisão Nº 08037098020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-12-2021
... que “indeferiu o pedido de suspensão dos atos jurídicos que determinaram a classificação da ...
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A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
... amplifica a abrangência dos negócios jurídicos processuais no âmbito do processo civil ... , particularmente quanto à classificação da teoria dos atos e negócios jurídicos, bem ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... jornalismo); ADI nº 2.404 (classificação indicativa de diversões públicas); ... ADI nº ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... , mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em ... X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI; ...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS ... No escólio de Regina Helena Costa, 163 a ... considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos (efeito jurídico). A ... atos ou negócios jurídicos. A falta de autonomia ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... , metodologicamente uma classificação que toma por critérios, inicialmente, a causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área ... d) política pública de classificação indicativa; e ... e) políticas públicas de ...
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Relação de emprego - caracterização
... ção de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização ... de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa definição do fenômeno, ... ção à produção, de uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos, dos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determinar tal ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... ”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo” ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Direito Penal do Risco, classificação que engloba uma pluralidade de teorizações e de ... , acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos" e institucionais de proteção, de responsabiliza\xC3" ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... Avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ... @@@@@5.3.1.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... (Autonomia Universitária -Limites Jurídicos, RDP 91/126), em trabalho que, entre nós, ... que amparado em lei, não pode praticar atos contrários à moralidade pública; e, por fim, ... requisito, o da racionalidade da classificação, abre-se ao Poder Judiciário a porta por onde ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... ões públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...