Classificação dos Atos Jurídicos
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Acórdão nº 1.0362.11.004924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924,...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0024.10.073989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Ausentes tais providências, incabível a extinção do processo sem...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0414.14.001147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DE DANOS E PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0701.14.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0114.14.002122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que se observa...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0024.12.103167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0027.13.034685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.193176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ... Não produz efeitos jurídicos" diretos. São juízos de conhecimento ou de opini\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0702.15.061757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se observa
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0428.06.002869-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende da inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas ... conjecturas e passaram a ser valores jurídicos previstos constitucionalmente. Ato contínuo, a ...
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Acórdão Nº 0026209-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... A CLASSIFICAÇÃO DE) UM CRÉDITO COMO CONCURSAL OU ... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos ... ilícitos realizados antes do ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... observância de certos limites, podem facilitar a configuração de atos ilícitos pelos agentes, como vícios de consentimento (coação, fraude ... nos subsequentes, como os conceitos de negócio jurídico, classificação" típica deles, panorama no ordenamento brasileiro, a esfera de configuraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0470.02.005227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - ART. 485, §6º NCPC - SÚMULA 240 DO STJ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 485, assevera que, se já oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor depende de requerimento do Réu. Conforme enunciado da Súmula 240, "A extinção do processo, por abandono...
... o Exequente/Apelante deixou de promover os atos e diligncias que lhe competia, tendo sido ... -
Direito Administartivo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (4) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de ... , requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... posible hablar de genuinos modelos jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa ... apresentar um rol 52 dos principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... estruturantes existentes; (iv) classificação da coligação; (v) definição do grau de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Classificação dos fatos jurídicos; 3.1 Fatos naturais ou fatos jurídicos em sentido ... humanos ou fato jurídico em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de aquisição de direitos; ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção de determinados instrumentos jurídicos. O campo de Direito Civil (propriamente dito), ... de direito, pois é ele quem “realiza os atos e é o senhor dos atos, ou seja, tem a ... Pois, na verdade, essa classificação é de uma espécie atinente aos objetos de ...