Classificação dos Atos Jurídicos
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ...g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...ões públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...á ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 13/VI/2005. ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ...classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... Direito: O conteúdo e as Consequências dos Atos de Intervenção da Administração Pública ...O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas . Rio de Janeiro: ...Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ...§ 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3"...
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Função das arras
... Institutos jurídicos são hi s tórico-relativos. 3 As noções a eles ...Esboço de uma classificação funcional dos atos jurídicos. Revista Brasileira ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; . IV — o pedido com as suas ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ...á permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à ...
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O contrato de trabalho
... pesquisa e análise temos a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, a RAIS - Relação ... convém com todas as consequências de seus atos, tudo expressado livremente e que estaria ... sacou da classificação dos atos jurídicos de Léon Duguit, que à moda de Savigny ...
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Referências
...Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É ..., os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ...3º, § 3º, V, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
...Portanto, pratica atos jurídicos. . @3. Classificação dos atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028761020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802876-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES ADVOGADO: Gisele Maria De Souza Esteves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa...
..., bem como procedesse à sua classificação, de acordo com a nova pontuação, no Processo ... 1-2021), na especialidade de Serviços Jurídicos - SJU. . . Aduz a Impetrante que é advogada ...ção comprobatória quanto aos 5 (cinco) atos privativos de atuação como Advogada autônoma ... -
Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... (Gustavo Tepedino, Esboço de uma classificação funcional dos atos jurídicos. In: Re-vista ...
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Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... (Gustavo Tepedino, Esboço de uma classificação funcional dos atos jurídicos, in Revista ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... lembrar, nesse ponto, que, na classificação de Aristóteles, a justiça manifestava-se de ..., excluindo, assim, contratos unilaterais e atos ilícitos. 555 No fragmento D. 50.16.19, Ulpiano ... de promover e concluir negócios jurídicos. Já o agente, ao contrário, tem por dever ...
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Doutrina
... dirigida a produzir seus efeitos jurídicos. ATO JURÍDICO. Conceito - A noção de ato ... são todas as ações humanas que constituem atos jurídicos, mas, tão-somente as que traduzem ...Classificação dos atos jurídicos – Classificam-se os atos ...
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Doutrina
... dirigida a produzir seus efeitos jurídicos. ATO JURÍDICO. Conceito - A noção de ato ... são todas as ações humanas que constituem atos jurídicos, mas, tão-somente as que traduzem ...Classificação dos atos jurídicos – Classificam-se os atos ...
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As declarações iniciais do tomador de seguro
..., então, atribuir-lhe os contornos jurídicos", como fez o Código Civil, e, nesse contexto, tra\xC3"...Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ...Dos bens. CAPITULO I. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. Art. 105. Os bens, seja qual fôr a sua ...
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Autorregulação contratual e preservação econômica da cadeia de suprimentos
... que devem orientar a prática de todos os atos e negócios jurídicos que possam, em alguma ...Esboço de uma classificação funcional dos atos jurídicos. Revista ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE ...V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ...
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Falência e recuperação de empresas
..., podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... Tal classificação foi elaborada por Fábio Ulhoa Coelho. . A crise ..., que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ...
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Ato Jurídico Trabalhista
... o Livro III da Parte Geral "Dos Fatos Jurídicos" em quatro títulos, titulados como "Do Negócio Jurídico", "Dos Atos Jurídicos Lícitos", "Dos Atos Ilícitos" e "Da ...11.718/2008. 5. Classificação dos atos jurídicos - Classificaremos os ...
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A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
A tutela jurisdicional a garantir maior eficácia ao processo passa pela ampla possibilidade de participação das partes na construção do procedimento e da convicção do julgador. Com essa premissa, as partes podem estabelecer convenções a respeito de seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, tornando flexível o processo, e favorecendo a construção da melhor tutela ao caso concreto. A...
... amplifica a abrangência dos negócios jurídicos processuais no âmbito do processo civil ..., particularmente quanto à classificação da teoria dos atos e negócios jurídicos, bem ...