Classificação dos Atos Jurídicos
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... construção da premissa menor) abrangerá os problemas da classificação e da interpretação, os quais terão os mesmos contornos, seja nas ...” ( character of the norm-act prescried ): as regras prescreveriam atos relativamente específicos, enquanto que os princípios prescreveriam ... -
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... dessa teoria, serão apresentadas diversas classificações dos atos jurídicos propostas por juristas nacionais e estrangeiros. Estabelecidos ..., de um ato jurídico em sentido amplo, observando-se a classificação conforme a natureza dos fatos 2 , tendo em vista consistir em ações ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... norteou a delimitação de institutos jurídicos fundamentais para o funcionamento do Estado. ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... mais ampla) e no mérito (após a classificação e avaliação do desempenho). . Continuidade ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...caso haja necessidade de se ultimarem os atos. relativos às alienações dos referidos ativos. ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ...proporcional em razão dos negócios jurídicos a. serem realizados (alienações de UPIs),. ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados. § ..., integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ..., desde que atendida a ordem de classificação" da licitação anterior e aceitas as mesmas condi\xC3"...VI — pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... Presidente do INSS; e d) a elaboração de atos normativos, acordos, convênios e demais atos de ... de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, observado o disposto no art. ... ações para a gestão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia ...
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Direito dos contratos
... declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os ... é um acontecimento que gera efeitos jurídicos" ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e n\xC3".... 4.3. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS . 4.3.1. Quanto aos efeitos (ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...caso haja necessidade de se ultimarem os atos. relativos às alienações dos referidos ativos. ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ...jurídicos a serem realizados (alienações de. UPIs), ... -
Acórdão Nº 08037098020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2021
...ATOS JURÍDICOS QUE DETERMINARAM A CLASSIFICAÇÃO DE ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... se expressam em outros tantos regimes jurídicos. De um lado, vigora o regime geral de ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ...classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do ...V - regulamentar a classificação e a comunicação das ocorrências ferroviárias ... de consultoria e assessoramento jurídicos;. II - emitir pareceres jurídicos; . III - ...
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Controle de constitucionalidade
... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... . ii) os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são .... Vamos, então, entender essa classificação. . 15.1. causa de pedir remota ativa e passiva . ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao. longo dos últimos anos. ... de Constitucionalidade Aspectos jurídicos e políticos. (São Paulo: Editora Saraiva, 1990, ... norma questionada ao sistema de classificação, data. vênia, não se harmoniza com os arts. ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma ... autoridade policial realize a “classificação penal do delito quando decidir interrogar e ...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
...Após então, ao final dessa sequência de atos, o valor apurado, constituído, quando levado aos ..., a doutrina atribuiu outros nomes jurídicos" que melhor qualifiquem a necessidade de apresenta\xC3"...Veja que esta classificação, segundo o grau de participação do particular, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de ... pesagem, medição, análise, classificação", etc., será calculado e recolhido inicialmente s\xC3"...jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...lograram melhor classificação no certame”. A autoridade coatora apresentou ...de fraudes e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal. ...abrangente para celebrar. negócios. jurídicos. transversais, também sob o prisma. da ... -
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;. VI - defesa da ordem econômica e ...2. Departamento de Classificação Indicativa;. 3. Departamento de Assuntos da ...ério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam cometidos;. II - coligir os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
...Des. Mônica Maria Costa 2. ultimarem os atos relativos às alienações dos. referidos ativos. ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ...jurídicos a serem realizados (alienações de. UPIs), ... -
Teoria da relação jurídica
...Classificação das relações jurídicas; 8. Eficácia das ...ável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito ... forma que os acórdãos, os contratos, os atos administrativos, etc” 501 . Para dizer qual o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... presença ou o convívio com seus pais jurídicos. . . 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de ... com deficiência em regime de curatela, os atos" abrangidos pela representação ou assistência n\xC3"... de deficiência de acordo com a classificação científica: mental, intelectual, física ou ...
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Ato administrativo
... maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... . 10 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . A classificação dos ...
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Acórdão Nº 0005559-19.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada em 2014, visando obter (i) o restabelecimento / a reparação das linhas telefônicas suspensas, bem como “(ii) a condenação do Réu nos danos materiais (despesas) e (lucros cessantes) proporcionais ao período em que ficou sem telefone a serem arbitrados em fase...
...PARÂMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE) UM CRÉDITO COMO CONCURSAL. OU EXTRACONCURSAL ... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos. ilícitos realizados antes do ...