classificação dos contratos eletrônicos
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ...ARTIGO 8. Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. § 2º O Programa poderá ... utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento deverá ser precedida ...CAPÍTULO II. DOS CONTRATOS" DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO. Art. 9º A Lei n\xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário - o ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ...ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário - o ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ...ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal "Transparência" ou similar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil. #Redação dada pela Lei nº 12.973, ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. #Incluído ...§ 2º Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1º deste ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos. . Art. 12. A ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ...III - a utilização dos meios eletrônicos será priorizada;. IV - as instituições ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ..., da legislação de licitações e contratos. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E ...ços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou em portal ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas ... demais participantes na ordem de classificação;. X - somente serão aceitos certificados de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ... Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. ... divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ...§ 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3"...’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ...ços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...ários, por registros mecanizados ou eletrônicos. #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011. § ... maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...12. § 2º Os documentos eletrônicos referidos no caput são válidos para os efeitos ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade ... celebração de convênios, acordos ou contratos. § 3º O Serviço Social terá como diretriz a ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. #Incluído pela Lei nº 13.846, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplica-se integralmente a processos eletrônicos. #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019. ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de ..., respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei. ...contratos assim que formalizados;. VI - ter a opção de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... plano de trabalho e observada a classificação funcional programática;. II – ressarcimento de ... trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput. ... as normas para licitações e contratos da administração pública; ou. III – ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ..., juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser ... os recursos provenientes de convênios, contratos...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do ... vedado o uso em desacordo com sua classificação. CAPÍTULO X Dos veículos em circulação ...ARTIGO 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ...§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... utilizados para a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput do ... no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do Estado. Seção II. Da avaliação do ... nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do ...