classificação dos contratos internacionais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica; . II - as ações de ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos. . Art. 12. A ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. ... de negociações ou as relações internacionais" do País, ou as que tenham sido fornecidas em car\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos ...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;. #Redação dada ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... demais participantes na ordem de classificação;. X - somente serão aceitos certificados de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ...I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ...VII - as referências internacionais aplicáveis. § 3º Será fixado, nos termos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da ... o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ... de negociações ou as relações internacionais do País;. III - prejudicar ou pôr em risco ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ções, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que ...CAPÍTULO III Da classificação dos produtos. ARTIGO 10. Na Tabela anexa, os ...ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...contratos anteriormente celebrados, aos sócios do ... título manterão sua natureza e classificação. ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3"...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de ...ão representa impeditivo para sua classificação" como entidade sem fins lucrativos.\" (NR). \"Art. 8\xC2"... em pesquisa e desenvolvimento em contratos" de concessão de serviços públicos ou em regula\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, ...ção e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE. #Incluído pela Lei nº ...II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ...Fretes Internacionais...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ência de atividades, processos e contratos administrativos. § 1º As ações coordenadas do ... e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ...ões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ...) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com ... vedado o uso em desacordo com sua classificação. CAPÍTULO X Dos veículos em circulação ...ARTIGO 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
..., realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na ANP, ... de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e ...classificação...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ... aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados ... maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... plano de trabalho e observada a classificação funcional programática;. II – ressarcimento de ... as normas para licitações e contratos da administração pública; ou. III – ... sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº ...