Classificação dos serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos ... os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo ... ços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais ... e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos ... íduos sólidos têm a seguinte classificação: ... I - quanto à origem: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a ... ção e prestação de serviços públicos necessários ao desenvolvimento do turismo; ... ções dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... II - prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... -se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; ... VIII - publicação do resultado do julgamento da proposta ... comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar a Agência ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados ... de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as ... requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão ... de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ... I - ... especificada no certificado de classificação ... ARTIGO 75 ... Toda criança ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... § 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... ção da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ... III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... ça do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como ... ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ...
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Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da definição, classificação e relações de estágio ... ARTIGO 1 ... ágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Divisão e classificação dos serviços públicos
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Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado auferido nas ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; ... II – ressarcimento ... d) serviços de comunicação de dados e de telefonia; ... e) ... descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e ...
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Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...