Classificação dos serviços públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização ... IV - Serviços Auxiliares ... V - Artesanato ... VI - Serviços de Transporte Oficial e ... disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 14. Os atuais Planos de Classificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, ... , dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários; ... VII - a pesquisa dos ... desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o ... á o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... manter ativos - a fim de assegurar os serviços cuja paralisação pudesse resultar em prejuízo ... Nesse contexto, a classificação conferida à ação pelo Juízo - de dissídio ... referentes aos servidores públicos, notadamente a exigência de lei específica para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada ... dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações ... à quantidade e à qualidade de serviços produzidos durante o desempenho da atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... Rio Grande do Sul, e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... -se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ... de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, ... , respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... Art. 17. Os recursos do Ministério do ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ... 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; ... V - ... II - serviços de assistência social dos Ministérios ... em convênio com os órgãos públicos ou privados interessados nos referidos trabalhos, ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - os servidores públicos federais da administração direta, autárquica e ... regular de suas funções, prestando serviços aos mencionados ex-Territórios em 5 de outubro ... de abril de 1998, ou no Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais PCC-Ext, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... dos ?royalties? acompanharão a classificação dêstes ... Art. 23. Serão classificados como ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ... º O registro, a padronização, a classificação ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... das instituições e dos órgãos públicos, gravada com brasão, excluída a arma de fogo ... écnicos necessários ao oferecimento de serviços públicos digitais simples e intuitivos, ... da República para tratar da: I - classificação legal, técnica e geral dos produtos controlados; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por ... de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros ... na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ... que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso." (NR) ... "Art. 31 ... os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; ... II - organizar os serviços ...