Classificação dos serviços públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... V - aplicação direta (MA 90); e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... Art. 17. Os recursos do Ministério do ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ... 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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Acórdão nº 2011/0177422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POR RAZÕES COMPROVADAS E TEMPORÁRIAS DE SAÚDE, FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA
... ADMITIDO, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E SEGUNDO AS REGRAS ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração ... ção de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a ... ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6; ... II - da venda dos ...
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Acórdão nº 2015/0190105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, FIRMADO À LUZ DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
... PROVISÓRIO E CLASSIFICAÇÃO ... obras, serviços", inclusive de publicidade, compras, \xC2" ... públicos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... na contabilidade, mediante classificação em conta adequada ... ARTIGO 78 ... O ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... serviços colocados à sua disposição; ... III - ... ão pessoal de autoridades ou servidores públicos; ... VIII - adequação das mensagens, ... caput deste artigo em função da classificação das ações ou da racionalização dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da ... ção da regularidade e eficácia dos serviços", e à proposição de medidas, bem como à sugest\xC3" ... contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... Da Classificação ... Art. 11. A mercadoria que, a primeira ... Il - pagamento de serviços relativos às atividades a que se refere a letra ... no exterior, e os dos servidores públicos civis e militares que regressarem do exterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o ... ções da legislação sôbre registros públicos ... Art. 100. O registro de outros ônus sôbre ...
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Acórdão nº 2008/0153254-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do CPP que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do...
... como a classificação ... serviços ou dinheiro ... -
Medida Provisória nº 2.198-5 de 24/08/2001. CRIA E INSTALA A CAMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representantes de órgãos e entidades públicos e privados ... § 2º O assessoramento jurídico ... caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das ... fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... á promovida segundo a ordem de classificação das propostas, assegurada a publicidade sobre ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de ... para realizar a triagem e a classificação" dos resíduos recicláveis descartados; ... III \xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... públicos de liberação da atividade econômica executados ... de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de comercialização do ... , especificando, quando couber, a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, ... ônio genético para prestação de serviços no exterior; ... II - do cadastro de remessa de ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de ... no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de ... , com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo ... I - órgãos públicos; ... #Incluído pelo Decreto nº 8.740, de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... ção, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos ... forma de movimentação para os agentes públicos de que trata o caput deste artigo que estejam ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... cibernéticos - grupo de agentes públicos com a responsabilidade de prestar serviços ... serão estabelecidos com base na classificação de severidade que consta do processo de gestão ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... d) contratações similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e ... VII ... évia com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação", para obtenção de condições mais vantajosas; e ... II – fundamentaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação: ... 3.1. Subsecretaria da ... a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos ... e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar ...