Classificação dos serviços públicos
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por ... de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros ... na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... Classificação ...
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Serviços públicos
... XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ( ... ) ... XVIII - planejar e promover a defesa permanente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... CAPÍTULO II. Da classificação dos rendimentos ... Para os fins do impôsto, os ... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ...
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Serviços públicos
... A) atualidade ... B) individualidade ... C) exclusividade ... D) durabilidade ... E) sustentabilidade ... CLASSIFICAÇÃO dos Serviços Públicos: Levando-se em conta o critério da essencialidade, podemos classificar os serviços públicos em: ... Serviços ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... legislação especial, tais como seguro, locação e serviços públicos, observarão, em sua formalização, as regras que a elas se refiram ... participantes da seleção pública, respeitada a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17377 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -,...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... não se aplica ao candidato que preste serviços" de interesse comunitário à comunidade rural ou \xC3" ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ércio, utilização ou prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou de arma de ... IV – os museus públicos; ... V – os museus privados; ... VI – as ... do Exército para triagem, classificação e, se for o caso, destruição ... § 5º As ...
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Direito tributário e processual tributário
... Remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior. Etapa 5. Juros sobre ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... ção de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de atividade da empresa ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... II – ampliar os serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos ... solicitação de adesão a chamamentos públicos realizados pelas áreas competentes do ... processos de elegibilidade e de classificação estabelecidos no caput ... Art. 9º Os recursos ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... da informação e informática e de serviços gerais; ... VIII - formulação de diretrizes, ... c) Comissão Nacional de Classificação - Concla; e ... d) Conselho Nacional de Fomento e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... úde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil ... , da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de ... Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados ... ARTIGO 31-A ... O Termo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... à Saúde: prestação continuada e serviços a preço pré ou pós estabelecido, por prazo ... , das doenças listados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica a depositarão ... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, ... Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – serviços de habilitação e reabilitação física e ... de participação de outros órgãos públicos e entidades representativas de empregadores e de ... § 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico ...
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A Suspensão dos Serviços Públicos Essenciais: O Estado da Questão
... É isso que o princípio constitucional pretende ... Assim, pode-se concluir com uma classificação das qualidades dos serviços públicos, nos quais o gênero é a eficiência, tudo o mais decorrendo dessa característica principal. Logo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e ... , sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta ...
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Serviços públicos
... 11 • SERVIÇoS PÚBLICoS ... 11.3 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... Dada a multiplicidade de serviços públicos existentes no ordenamento brasileiro, a busca de pontos comuns por meio de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao ... º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos ... Art. 24. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União).” (NR) ... “Art. 36. A promoção ao cargo de juiz ... para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, ...
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Lei nº 6.550 de 05/07/1978. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - Magistério; ... VII - Serviços Auxiliares; ... VIII - Outras Atividades de Nível Médio; ... IX - ... Art. 11 - Os funcionários públicos federais, com exercício nos Territórios a serviço destes, e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça; ... XXI - ... á único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ... Parágrafo único. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON RODRIGUES SANTANA e ELISABETH ... ício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da ... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER ...