Classificação dos serviços públicos
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LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia." ... I - classificação de condenados; ... II - aplicação de sanções ...
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Lei nº 6.550 de 05/07/1978. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - Magistério; ... VII - Serviços Auxiliares; ... VIII - Outras Atividades de Nível Médio; ... IX - ... Art. 11 - Os funcionários públicos federais, com exercício nos Territórios a serviço destes, e os ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, em prazo igual e nas mesmas condições propostas pelo primeiro ... º Constatada operação não autorizada, a cobrança dos preços públicos e das taxas devidas por essa operação independerão da vigência da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art. 33 - São ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-55.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... Ocorre que os serviços de limpeza em geral, em banheiros, ainda que ... sentido de que a limpeza de sanitários públicos e o recolhimento do lixo interno não constituem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-72.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. 3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE ... ção de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Em face de ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ção de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras ... Plano de Classificação de Cargos Art. 80. O Anexo I da Lei nº 10.971, ... ão Civil Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços de beneficiamento e armazenagem, quando estes ... pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da ... V - classificação por peneira, quando for o caso; ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... pagos pela administração pública por serviços e obras similares ou na avaliação do custo ... atingido por desastre com a mesma classificação descrita no pedido inicialmente formulado pelo ... públicos construídos com recursos financeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - qualidade, ... II - demonstrar relevantes serviços ao desporto nacional; ... III - (VETADO.) ... IV ... , sempre, critérios técnicos e a classificação nas competições oficiais promovidas nos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos." ... Art. 9o Os Anexos I e II ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de ...
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Serviços públicos
... 4.7. Principio da cortesia. 4.8. Princípio da modicidade das tarifas. 4.9. Princípio da transparência e do controle. 5. Classificação dos serviços públicos. 6. Remuneração pelo uso do serviço público. 7. Direitos e obrigações do usuário. 8. Regulamentação e controle ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral ... ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em ... § 10. A classificação" de confidencialidade dos documentos apresentados \xC3" ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO ... serviços ... públicos (art. 175 da Constituição) ... classificação das receitas e despesas ... correntes, que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da ... ção da regularidade e eficácia dos serviços", e à proposição de medidas, bem como à sugest\xC3" ... contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais atingidos pela seca ou pela falta regular ... espaço de infraestrutura destinado aos serviços públicos de educação, saúde, assistência ... Art. 10. Para a classificação das entidades privadas sem fins lucrativos na ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro ... á, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos ... de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais; ... II - as inerentes ao exercício de direção, ... Art. 67. Os concursos públicos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III – a ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização ... IV - Serviços Auxiliares ... V - Artesanato ... VI - Serviços de Transporte Oficial e ... disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 14. Os atuais Planos de Classificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, ... , dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.